A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na tarde desta terça-feira (10), o Projeto de Lei 0102/2025, que institui a Política Estadual de Incentivo à Capacitação em Libras para agentes públicos de segurança no estado.
A proposta tem como objetivo ampliar a acessibilidade comunicacional no atendimento de ocorrências envolvendo pessoas surdas, mudas ou com deficiência auditiva em Santa Catarina.
De autoria do deputado Alex Brasil (PL), o projeto foi inspirado no relato de um agente de segurança de Joinville, que enfrentou dificuldades para se comunicar com uma família com deficiência auditiva durante uma ocorrência. Após o episódio, o profissional buscou capacitação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para qualificar futuros atendimentos.
Diretrizes da política
O texto estabelece como diretrizes:
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Fomento a ações de sensibilização sobre comunicação inclusiva;
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Promoção de programas de capacitação e formação em Libras para agentes de segurança pública;
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Estímulo à ampliação do número de agentes capacitados para atuar como interlocutores junto à população com deficiência auditiva;
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Promoção do acesso à informação e ao atendimento qualificado.
A matéria também prevê que o Poder Executivo poderá regulamentar a política, conforme disponibilidade orçamentária, definindo critérios, metas e mecanismos de monitoramento.
O projeto segue agora para sanção do governador e, se aprovado, passa a vigorar em Santa Catarina.
Vetos mantidos
Durante a mesma sessão, os deputados decidiram manter vetos do governo do Estado a dois projetos.
O primeiro trata do veto total ao PL 0113/2023, que propunha alterações na legislação sobre Declarações de Nascidos Vivos (DNV) para incluir parteiras tradicionais.
O segundo refere-se ao veto total ao PL 153/2023, que dispunha sobre a Política de Gestão de Resíduos Sólidos Orgânicos e incentivava a compostagem no estado.
