Os contribuintes de Balneário Camboriú têm até 31 de março para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal Negocia ISS BC/2026, que possibilita a regularização de débitos do Imposto sobre Serviços (ISS) contraídos até 31 de dezembro de 2025, com descontos que podem chegar a 100% sobre juros moratórios e multas.
O programa contempla dívidas constituídas, inscritas em dívida ativa, ajuizadas ou com exigibilidade suspensa. O desconto integral de juros e multas é concedido para pagamentos em cota única. Para quem optar pelo parcelamento, a redução é de 80% para pagamentos entre duas e cinco parcelas, e de 60% para acordos firmados entre seis e dez parcelas mensais.
Sobre cada parcela incidem atualização monetária e juros de 1% ao mês. O valor mínimo corresponde a 50% da Unidade Fiscal Municipal (UFM) para pessoas físicas e 100% da UFM para pessoas jurídicas. O número máximo permitido é de dez parcelas, desde que o vencimento final não ultrapasse dezembro de 2026.
A secretária da Fazenda de Balneário Camboriú, Magda Bez, ressalta que a iniciativa busca facilitar a regularização fiscal. Segundo ela, o programa representa uma nova oportunidade para que contribuintes regularizem pendências com condições diferenciadas.
As adesões podem ser realizadas pelo site oficial do município ou presencialmente no Paço Municipal, das 12h às 17h. No caso de débitos em fase judicial, é necessário procurar o setor de Executivo Fiscal para a quitação de custas processuais e honorários.
