A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Balneário Camboriú, em Balneário Camboriú, aprovou pareceres a sete projetos durante reunião realizada na tarde desta terça-feira (17/03), sendo seis favoráveis e um contrário.
Entre as propostas analisadas está o Projeto de Lei Ordinária 40/2026, de autoria do Poder Executivo de Balneário Camboriú, que trata da implantação do Parque Inundável Multiuso da Bacia Hidrográfica do Rio Camboriú, iniciativa estratégica para infraestrutura, planejamento urbano e desenvolvimento sustentável.
O projeto inclui a ação no Plano Plurianual 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, além de autorizar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 12.466.070,22.
Os recursos serão destinados ao cumprimento de obrigações assumidas pelo município em contrato com o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Foz do Rio Itajaí, que envolve também o município de Camboriú.
De acordo com a justificativa, o projeto representa uma estratégia de política pública regional voltada à segurança hídrica, preservação de recursos hídricos, drenagem urbana, controle de cheias e proteção ambiental, além da qualificação urbanística do território.
A relatoria foi do vereador Naifer Neri, com parecer favorável aprovado pelo vereador Cristiano.
Comissão de Obras analisa projetos de inclusão e saúde
A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas também se reuniu e aprovou pareceres favoráveis a três projetos com impacto nas áreas de saúde, inclusão social e tecnologia.
Entre eles, o Projeto de Lei Ordinária 242/2025 institui o Programa de Apoio Psicológico ao Profissional de Enfermagem, fortalecendo a saúde pública no município.
Outro destaque é o Projeto de Lei Ordinária 279/2025, que cria o programa “BC Mais Inclusiva”, com a implantação de plataforma digital de tradução simultânea em Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos órgãos públicos, ampliando a acessibilidade e a inovação na gestão pública.
Também foi aprovado o parecer ao Projeto de Lei Ordinária 17/2026, que prevê a implantação de banheiros públicos adaptados para pessoas ostomizadas, reforçando políticas de inclusão e infraestrutura urbana.
Transparência e governança pública
A Comissão de Transparência, Governança Pública e Accountability da Câmara de Balneário Camboriú tratou dos encaminhamentos relacionados a ofícios enviados pela Ouvidoria, reforçando práticas de governança pública e transparência no Legislativo.
Tramitação dos projetos
Após serem protocolados na Câmara de Balneário Camboriú, os projetos passam pela análise da Procuradoria Geral, que emite parecer jurídico e define o encaminhamento às comissões.
As comissões têm papel estratégico na gestão pública, sendo responsáveis pela análise técnica e emissão de pareceres favoráveis ou contrários às propostas.
Projetos aprovados nas comissões seguem para discussão e votação em plenário, etapa final do processo legislativo municipal.
