Um conjunto de projetos de lei com temas que vão desde a estrutura do Judiciário até direitos do consumidor, proteção animal e criação de datas comemorativas começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) na última semana. Todas as propostas já foram encaminhadas para análise nas comissões permanentes.
As matérias refletem diferentes frentes de políticas públicas, com impacto direto em áreas como justiça, segurança, infraestrutura e relações de consumo no estado.
Criação de varas judiciais e cargos
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 8/2026, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), prevê a criação de 13 varas judiciais e sete cargos de juiz de Direito, além de alterações no quadro de servidores do Judiciário catarinense, fortalecendo a estrutura da justiça estadual.
Regras para uso de banheiros públicos
O Projeto de Lei 206/2026 propõe regras para utilização de banheiros públicos e privados, com o objetivo de estabelecer critérios baseados no sexo biológico. A proposta prevê aplicação de multa em caso de descumprimento, impactando diretamente normas de regulação em estabelecimentos.
Datas comemorativas no calendário estadual
Duas propostas tratam da criação de datas oficiais: o PL 209/2026 institui o Dia Estadual do Butiá, enquanto o PL 210/2026 cria o Dia Estadual da Baleia-Franca, ampliando o calendário cultural e ambiental de Santa Catarina.
Medidas mais rígidas contra maus-tratos a animais
Projetos apresentados ampliam penalidades para crimes contra animais. Entre eles, o PL 211/2026 prevê a perda de benefícios estaduais por até cinco anos para condenados por maus-tratos, enquanto o PL 212/2026 eleva o valor máximo das multas para infrações gravíssimas.
Outra proposta, o PL 216/2026, proíbe a posse de animais por pessoas condenadas por maus-tratos ou zoofilia, reforçando ações de segurança e proteção no estado.
Ampliação de direitos no meio rural e habitação
O PL 214/2026 propõe ampliar o parcelamento de custos para extensão de rede elétrica em áreas rurais, podendo chegar a 12 parcelas, medida que impacta diretamente a infraestrutura no campo.
Já o PL 215/2026 prevê o parcelamento em até 120 meses de débitos relacionados à regularização de imóveis da Cohab/SC, buscando facilitar o acesso à moradia e melhorar as condições de habitação.
Regulamentação de instrutores de trânsito
O PL 220/2026 institui a política “CNH Segura”, voltada à regulamentação da atuação de instrutores autônomos no processo de formação de condutores, trazendo diretrizes para o setor de transporte e formação de motoristas.
Inclusão de cooperativismo nas escolas
O PL 222/2026 propõe a inclusão de conteúdos de cooperativismo no currículo das escolas públicas, ampliando o alcance da educação voltada à formação cidadã e econômica.
