O plenário da Câmara de Balneário Camboriú aprovou, na sessão desta terça-feira (19), a redação final do Projeto de Lei Complementar 2/2026, conhecido como Lei do Microzoneamento, juntamente com uma emenda e seis destaques.
A legislação, também chamada de Lei de Uso e Ocupação do Solo, regula a utilização dos terrenos no município, definindo parâmetros de edificação, usos permitidos e índices construtivos. O objetivo é fortalecer o desenvolvimento urbano sustentável em Balneário Camboriú.
O projeto encaminhado pelo Poder Executivo e 30 emendas parlamentares já haviam sido aprovados na sessão de 28 de abril. A redação final foi elaborada pela Comissão de Justiça e Redação (CJR), aprovada pelo colegiado em 15 de maio e posteriormente encaminhada para votação em plenário.
Na sessão desta terça-feira, o texto recebeu 14 votos favoráveis. Já a Emenda Aditiva, Modificativa e Supressiva nº 1 à redação final foi aprovada com 12 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção.
De acordo com a justificativa da emenda, a proposta busca promover adequações técnicas, sistemáticas e redacionais ao texto, sem alterar a essência urbanística, os objetivos do zoneamento ou a finalidade das áreas disciplinadas originalmente, corrigindo inconsistências materiais e aprimorando a organização normativa.
Durante a sessão, a CJR também apresentou seis destaques com correções pontuais ao texto da redação final, todos aprovados pelo plenário.
Com a aprovação da emenda e dos destaques, haverá a elaboração de uma nova redação final por parte da comissão, que deverá retornar ao plenário para nova votação.
Programa de alfabetização inclusiva é aprovado
Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária 133/2025, de autoria do vereador Asinil Medeiros (PL), que institui o Programa Alfabetização para Todos. A proposta recebeu 15 votos favoráveis e segue para sanção da prefeita.
O programa tem como objetivo promover a alfabetização de estudantes com necessidades educacionais especiais, utilizando métodos e estratégias adaptadas às diferentes formas de aprendizagem, fortalecendo a área da Educação inclusiva.
Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei Ordinária 76/2026, que trata da denominação de três vias públicas no bairro dos Estados. A matéria também segue para sanção.
Moções e reconhecimento à Escola do Legislativo
No início da sessão, os vereadores realizaram a entrega de duas moções. A Moção 71/2026 homenageou o Projeto Skate Ensina, iniciativa da Associação de Skate de Balneário Camboriú que oferece aulas gratuitas para crianças e adolescentes.
Já a Moção 32/2026 reconheceu a trajetória de Dorietson Santos no tradicional futebol de areia da cidade.
Durante o tema livre, houve ainda a entrega simbólica do prêmio “Destaque de Boas Práticas” à Escola do Legislativo de Balneário Camboriú, recebida durante encontro estadual promovido pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
O reconhecimento foi concedido pelo jogo pedagógico ELO4, desenvolvido pela instituição ligada ao Legislativo municipal.
