A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) analisou 32 matérias nesta terça-feira (23), com destaque para propostas relacionadas à causa animal, educação, turismo e políticas sociais.
Entre os projetos avaliados estão iniciativas sobre solidariedade veterinária, educação para o trânsito, reconhecimento turístico de município, proteção à infância, arborização urbana e inclusão social.
Programa de solidariedade veterinária é aprovado
Um dos principais destaques foi o Projeto de Lei (PL) 238/2026, de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que cria o Programa Catarinense de Solidariedade Veterinária.
A proposta pretende incentivar a coleta, reaproveitamento e distribuição de medicamentos, vacinas, insumos e rações destinados a animais domésticos.
O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Fabiano da Luz (PT), e foi aprovado por unanimidade. A iniciativa prevê uma rede de cooperação entre poder público, iniciativa privada e sociedade civil para reduzir desperdícios, promover o bem-estar animal e contribuir com a saúde pública.
A matéria estabelece que medicamentos e vacinas sejam distribuídos somente com prescrição veterinária, identificação do animal e indicação de tratamento, além de critérios de segurança sanitária e rastreabilidade.
O texto seguirá para análise das comissões de Finanças; Trabalho; Saúde; e Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal.
Educação para o trânsito entra na formação cidadã
Outro projeto aprovado pela comissão foi o PL 230/2026, de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), relatado pelo deputado Alex Brasil (PL).
A proposta altera a legislação estadual para incluir a Educação para o Trânsito como tema transversal na Política de Formação Cidadã da rede estadual de ensino.
O projeto prevê integração do tema aos currículos escolares, ações educativas e parceria com órgãos de trânsito e segurança pública para incentivar a prevenção de acidentes.
A proposta segue para as comissões de Finanças; Trabalho; e Educação e Cultura.
Urubici é reconhecida como capital do mototurismo
Na área do turismo, a CCJ aprovou o PL 317/2026, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), que reconhece Urubici como Capital Catarinense do Mototurismo.
A matéria recebeu parecer favorável com emenda modificativa e seguirá para análise das comissões de Finanças; Esportes e Lazer; e Turismo.
Parentalidade positiva e proteção à infância avançam
Também foi analisado o PL 307/2024, do deputado Matheus Cadorin (Novo), que cria o Programa de Parentalidade Positiva e Direito ao Brincar.
A proposta busca prevenir a violência contra crianças por meio da capacitação de pais, cuidadores e profissionais da rede de proteção, além da criação de espaços públicos para atividades infantis e campanhas educativas.
A coordenação ficará sob responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Social, em parceria com outros órgãos estaduais e entidades de proteção à infância.
O projeto segue para as comissões de Finanças; Trabalho; e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Política de arborização urbana é aprovada
Em pauta extra, foi aprovado o PL 0039/2025, de autoria do deputado Marquito (Psol), que institui a Política Estadual de Arborização Urbana em Santa Catarina.
A proposta recebeu emenda substitutiva global e seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação; Transporte, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura; e Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Inclusão social
A comissão também aprovou o apensamento de projetos relacionados à capacitação de médicos para diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA), com foco no diagnóstico precoce e qualificação da rede pública de saúde.
O entendimento foi de que as propostas possuem relação temática e podem tramitar em conjunto.
Terça Cultural poderá ser ampliada na Alesc
Outro destaque foi a aprovação de emenda ao Projeto de Resolução (PRS) 8/2024, que institui a Terça Cultural na Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
A iniciativa permite o uso gratuito de espaços da instituição por músicos catarinenses e poderá ser ampliada para o Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright.
A matéria segue agora para votação em plenário.
