O remanejamento de R$ 847,5 mil em emendas legislativas municipais e a atualização das regras do consórcio responsável pela regulação dos serviços de saneamento estiveram entre as matérias aprovadas na 38ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Navegantes, realizada na quinta-feira (6). A Ordem do Dia contou com dois projetos de lei, duas emendas e quatro moções, todas aprovadas com oito votos favoráveis.
O Projeto de Lei Ordinária nº 28/2026, de autoria do Poder Executivo, autoriza o remanejamento de dotações vinculadas a emendas legislativas municipais para adequar a execução orçamentária dos recursos. O texto original abrangia R$ 652.530,00 e envolvia dotações destinadas a áreas como saúde, proteção e cuidado animal, segurança pública e administração.
Antes da votação do projeto, o plenário aprovou a Emenda Aditiva nº 27/2026, apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que incluiu mais R$ 195 mil destinados à Secretaria Municipal de Segurança. Com a alteração, o montante remanejado passou para R$ 847.530,00. A emenda não cria novas despesas nem altera a finalidade dos recursos, mas ajusta as dotações necessárias para sua execução.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 27/2026, do Poder Executivo, que ratifica alterações no Protocolo de Intenções da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), consórcio responsável pela regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento nos municípios participantes.
Entre as mudanças estão o fortalecimento dos mecanismos de planejamento, transparência, integridade e gestão da agência, a criação de uma Diretoria Colegiada e a ampliação de quatro para cinco anos do mandato dos conselheiros de regulação, sem possibilidade de recondução.
A Emenda Modificativa nº 25/2026, da CCJ, também aprovada, determina que o texto consolidado do Protocolo de Intenções da ARIS passe a integrar a legislação municipal como anexo único.
Reconhecimentos
Quatro moções foram aprovadas durante a sessão. A Moção nº 63/2026, de autoria do presidente Chapecó (PP), reconhece Frei Gilson Rocha dos Santos e as instituições, órgãos públicos, forças de segurança, equipes e voluntários envolvidos no evento de evangelização que reuniu aproximadamente 100 mil pessoas no município.
A Moção nº 59/2026, da vereadora Adriana Macarini (PP), homenageia a educadora e servidora pública Luciana Isabel Borges por sua trajetória de três décadas dedicada à educação pública municipal, especialmente à Educação Infantil.
A Moção nº 61/2026, do vereador Marcos Guarezi Bortolatto (PP), reconhece as atletas da equipe feminina de xadrez local e o técnico Jonathan Cesar Maia pela conquista do pentacampeonato geral. A equipe alcançou 24 dos 28 pontos possíveis e conquistou 16 medalhas na competição.
Já a Moção nº 60/2026, do vereador Wancarlos (União Brasil), presta homenagem a Márcio Anderlei Cardoso por sua trajetória pessoal e profissional e pelos serviços prestados ao município.
Além das matérias da Ordem do Dia, foram apresentadas 12 indicações ao Poder Executivo com solicitações relacionadas a sinalização e fiscalização de trânsito, drenagem, pavimentação, manutenção de vias e espaços esportivos, melhorias em unidade escolar e segurança nas unidades de saúde.
Os dois projetos aprovados seguem para análise e sanção do Poder Executivo.
