Com 11 votos favoráveis, em única discussão e em regime de urgência, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 16/2026, de autoria do Executivo Municipal, na Câmara de Vereadores de Itajaí. O projeto institui regime de trabalho especial para o cargo de provimento efetivo de agente de proteção e defesa civil.
Atualmente os profissionais que ocupam este cargo atuam em carga horária de 40h semanais. Com a mudança, o regime de trabalho passa a ser de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.
De acordo com a mensagem anexa ao projeto, a mudança tem por objetivo garantir plantão ininterrupto de 24 horas por dia, garantindo maior eficiência, continuidade e qualidade na prestação dos serviços essenciais à população.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto atualiza atribuições do cargo auxiliar de limpeza e conservação da Câmara
Foi aprovado com 11 votos favoráveis, em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 10/2026, de autoria da Mesa Diretora. O projeto altera a Lei Complementar 70/2005 e atualiza as atribuições do cargo de auxiliar de conservação e limpeza da casa legislativa.
O objetivo é reorganizar as atribuições do cargo para que estejam melhor adaptadas às atuais demandas institucionais, ao fluxo de trabalho desenvolvido no edifício-sede do Poder Legislativo e à evolução normativa relacionada à terceirização de serviços.
As mudanças não geram transformação de cargos, aumento de despesa ou impacto financeiro.
O projeto passará pela segunda votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador pede informações sobre denúncias à Vigilância Sanitária
O Requerimento nº 147/2026, de autoria do vereador Cristiano Klaus Fischer (PRD), foi aprovado com 12 votos favoráveis. O parlamentar solicita ao prefeito informações sobre as denúncias à Vigilância Sanitária. Cristiano pergunta quais são os meios e estratégias institucionais utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde para divulgar amplamente à população os canais oficiais de denúncia direcionados ao órgão. O vereador também questiona se existe algum programa de capacitação, treinamento ou protocolo de orientação destinado aos servidores da rede municipal de saúde para que consigam identificar, por meio dos agravos de saúde notificados, situações suspeitas que demandem denúncia e intervenção imediata da entidade. O parlamentar ainda quer saber se há obrigatoriedade de envio de devolutiva ao cidadão ou órgão denunciante sobre o desfecho da apuração da denúncia.
Vereadora faz questionamentos sobre serviço de podologia na Atenção Primária de Saúde
Com 11 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 148/2026, de autoria da vereadora Anna Carolina (Republicanos). A parlamentar questiona o Município sobre serviço de podologia na Atenção Primária de Saúde. Entre os questionamentos estão: existem podólogos contratados, credenciados ou concursados? Quem realiza os procedimentos? Quem atende pacientes com Diabetes Mellitus para prevenção e tratamento do “pé diabético”? Quais ações de prevenção são realizadas para prevenir o risco de feridas, infecções e amputação dos membros inferiores? Existe protocolo de cuidado estabelecido no município? Como é realizado o monitoramento e tratamento de doenças nas unhas e pele que limitam a mobilidade da população idosa? Há estudo para viabilizar o serviço na Rede Municipal de Saúde?
Vereador faz perguntas sobre ações de prevenção aos impactos do El Niño
O vereador Beto Cunha (Republicanos) é o autor do Requerimento (149/2026), aprovado com 12 votos favoráveis. O parlamentar faz questionamentos à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e Secretaria de Obras sobre as medidas de prevenção relacionadas ao El Niño. Entre as perguntas estão: quais ações preventivas foram executadas pelo Município para minimizar os impactos decorrentes do fenômeno, especialmente em relação às chuvas intensas, alagamentos e deslizamentos? Quais obras, serviços de manutenção ou intervenções foram realizadas em rios, canais, galerias pluviais, sistemas de drenagem e demais estruturas de prevenção durante o período de preparação para o fenômeno? Município possui plano de contingência atualizado para enfrentamento dos efeitos climáticos?
Uso da Tribuna
Vereadores recebem homenagem pelo Dia dos Pais
Durante a 47ª Sessão Ordinária, realizada nesta quinta-feira (6), a secretária de Gestão de Pessoas, Finanças e Tecnologia da Câmara, Janaína Rovaris, usou a tribuna para fazer uma homenagem aos vereadores pais, em alusão ao Dia dos Pais, que será celebrado no próximo domingo (9).
Durante o discurso, ela destacou que “ser pai vai muito além da responsabilidade, é um ato contínuo de afeto, presença e orientação”. Além disso, foi exibido um vídeo surpresa com depoimentos dos filhos dos parlamentares.
3ª Sessão Extraordinária
Após o término da 47ª Sessão Ordinária, foi aberta a 3ª Sessão Extraordinária de 2026 para votação do Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 12/2026.
Rua no Bairro Cabeçudas recebe o nome de João Apolinário Teixeira
Com 12 votos favoráveis, em única discussão e votação, foi aprovado o PLO nº 12/2026, que denomina de Rua João Apolinário Teixeira a via sem denominação oficial no Bairro Cabeçudas.
Nascido em Ilhota, no ano de 1954, João Apolinário Teixeira se mudou para Itajaí em 1954, quando estabeleceu residência no bairro. Foi colaborador e motorista da família Miranda Lins por cerca de 50 anos.
De origem simples, João também demonstrou espírito empreendedor ao implantar um estacionamento na Praia de Cabeçudas, atividade que contribuiu para o sustento de sua família e para o atendimento da comunidade local.
João Apolinário Teixeira é avô da deputada estadual Ana Campagnolo (PL). Ele faleceu em abril de 2024, aos 88 anos.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
