A Câmara de Itapema realiza, nesta terça-feira (11), a 24ª Sessão Ordinária com uma pauta composta por 26 projetos que impactam diretamente a administração municipal. Entre as matérias em destaque estão duas resoluções voltadas à transparência pública, ao acesso a dados governamentais e à modernização tecnológica do Legislativo.
As propostas foram apresentadas pela Mesa Diretora e têm como objetivo adequar o Legislativo municipal às normas federais relacionadas à proteção de dados, digitalização de serviços públicos e fortalecimento dos mecanismos de acesso à informação.
A composição da Mesa Diretora inclui os vereadores Zulma Souza (Progressistas), presidente; Jaison Simas (União), vice-presidente; Márcio Silva (DC), 1º secretário; e João Vitor (PL), 2º secretário.
Programa de Governo Digital será analisado pelo Legislativo
O Projeto de Resolução nº 9/2026 institui o Programa Municipal de Governo Digital, com foco na digitalização de serviços públicos, proteção de dados pessoais e ampliação da interação tecnológica entre o poder público e a população.
A proposta está alinhada à Lei Federal nº 14.129/2021, que estabelece princípios e instrumentos para a modernização da administração pública brasileira. Entre os objetivos estão a redução da burocracia, a integração de sistemas e a melhoria do atendimento aos cidadãos.
Projeto regulamenta o Serviço de Informação ao Cidadão
O Projeto de Resolução nº 11/2026 regulamenta o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) no âmbito da Câmara Municipal, estabelecendo regras para pedidos de acesso a informações, prazos de resposta, procedimentos de recurso e a criação de uma comissão responsável pelo acompanhamento das solicitações.
O sistema funciona como um canal físico e digital destinado ao recebimento, processamento e resposta de pedidos de informações públicas, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). A proposta prevê um protocolo único para acompanhamento das solicitações e dispensa a necessidade de justificativa por parte do cidadão.
As sessões podem ser acompanhadas presencialmente na sede do Legislativo, localizada na Rua 120, nº 423, Centro, ou pelo canal oficial da Câmara no YouTube.
Projeto sobre Unidades de Conservação tramita em regime de urgência
Também está na pauta o Projeto de Lei nº 293/2026, de autoria da Prefeitura de Itapema, que institui a autorização para atividades em Unidades de Conservação do município. A matéria tramita em regime de urgência e estabelece regras para criação, gestão e uso sustentável dessas áreas.
Segundo o Executivo, a proposta cria um instrumento administrativo específico para emissão de autorizações pelo órgão ambiental municipal, permitindo avaliação prévia de impactos ambientais, verificação de compatibilidade com o plano de manejo, imposição de condicionantes técnicas e fiscalização das atividades autorizadas.
O prefeito Alexandre Xepa afirma, na justificativa do projeto, que a medida complementa o licenciamento ambiental previsto na legislação, reforçando os mecanismos locais de controle e proteção ambiental.
Moção de Reconhecimento será concedida durante a sessão
Durante a 24ª Sessão Ordinária, o plenário também concederá Moção de Reconhecimento ao Bispo Flori Paiva Ramos, em razão de sua atuação religiosa e contribuição social no município.
Plenário analisa outros 23 projetos de lei
Além das resoluções e do projeto do Executivo, os vereadores também discutirão e votarão outros 23 projetos relacionados a diferentes áreas da administração pública.
Entre as propostas estão:
- PL nº 146/2025: instalação de dispositivos eletrônicos de rastreamento e monitoramento em tempo real nos veículos oficiais da administração pública direta e indireta;
- PL nº 271/2025: instalação de faixas elevadas para travessia de pedestres em frente a escolas e unidades básicas de saúde;
- PL nº 340/2025: regulamentação da sinalização informativa dos nomes dos rios do município;
- PL nº 446/2025: ações de conscientização sobre os malefícios dos cigarros eletrônicos nas escolas;
- PL nº 450/2025: criação do Programa Coleta Humanizada TEA;
- PL nº 489/2025: criação do Sistema de Voucher de Atendimento Terapêutico para crianças com TEA;
- PL nº 596/2025: criação do Impostômetro Municipal Virtual;
- PL nº 598/2025: criação do Programa Municipal de Transporte “Amor Infinito”;
- PL nº 600/2025: criação do selo “Ambiente Amigo do Autista”;
- PL nº 677/2025: revogação da lei que reconhece o wheeling, conhecido como “grau”, como prática esportiva;
- PL nº 707/2025: implementação de sistemas de Comunicação Aumentativa e Alternativa em espaços públicos e unidades de saúde;
- PL nº 708/2025: alteração da legislação sobre o serviço de táxi;
- PL nº 722/2025: criação do Programa de Farmácias Credenciadas para cobertura complementar de medicamentos da REMUME;
- PL nº 772/2025: criação do Dia Municipal de Limpeza de Praias e Rios;
- PL nº 24/2026: diretrizes para direito à informação e acompanhamento de pacientes nos serviços de saúde;
- PL nº 26/2026: incentivo à sustentabilidade ambiental e redução de emissões;
- PL nº 31/2026: inclusão do “Luau do Sagrado Coração de Jesus” no calendário oficial;
- PL nº 120/2026: alteração do Programa de Incentivo à Técnica de Defesa Pessoal para Mulheres;
- PL nº 141/2026: prioridade de atendimento psicossocial para mães atípicas;
- PL nº 144/2026: alterações na legislação da Farmácia Solidária;
- PL nº 158/2026: modificação da Lei nº 3.416/2015;
- PL nº 184/2026: tramitação prioritária de processos administrativos envolvendo vítimas de violência doméstica;
- PL nº 276/2026: criação do Programa Recomeçar com Dignidade.
