A rede de proteção às mulheres tem papel fundamental no enfrentamento da violência doméstica em Santa Catarina, reunindo iniciativas de acolhimento, orientação, produção de dados e articulação entre instituições. Nesse cenário, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) atua por meio da Procuradoria Especial da Mulher e do Observatório da Violência Contra a Mulher.
A Lei Maria da Penha não se limita à punição dos agressores. A legislação também estabelece mecanismos de prevenção, proteção e assistência às mulheres em situação de violência.
Em Santa Catarina, o Parlamento fortalece essa atuação por meio de iniciativas que ampliam o acesso à informação, ao acolhimento e aos serviços especializados.
Procuradoria da Mulher como porta de entrada
A Procuradoria Especial da Mulher da Alesc se consolidou como um importante instrumento de enfrentamento à violência contra a mulher no Estado.
O órgão oferece acolhimento humanizado, orientação jurídica, encaminhamento aos órgãos competentes e acompanhamento dos casos, fortalecendo a atuação integrada da rede de proteção.
Acolher, orientar e garantir que nenhuma mulher enfrente sozinha uma situação de violência é uma das principais missões da estrutura, que oferece atendimento gratuito a mulheres de todo o Estado.
Segundo a advogada da Procuradoria, Ana Candelmo, qualquer mulher catarinense pode buscar apoio pelo WhatsApp (48) 99995-0959. Após o primeiro contato, a equipe realiza o acolhimento, identifica a situação e agenda o atendimento, que pode ser presencial ou virtual.
“Atendemos mulheres de todo o Estado. Quando o município possui uma Procuradoria da Mulher, procuramos fazer esse encaminhamento para que ela seja acolhida mais perto de onde vive. Mas a Procuradoria da Alesc permanece dando todo o suporte necessário”, explica.
Criada há cinco anos, a estrutura registra atualmente cerca de 30 atendimentos por mês e também presta apoio às 113 Procuradorias Municipais da Mulher instaladas nas Câmaras de Vereadores catarinenses, fortalecendo a atuação integrada no enfrentamento à violência.
Um dos avanços recentes foi a implantação do atendimento jurídico permanente. Até o ano passado, esse trabalho era realizado de forma voluntária. Com a estruturação do serviço, as mulheres passaram a contar com orientação jurídica especializada desde o primeiro atendimento.
“A Procuradoria existe justamente para acolher essas mulheres. Agora conseguimos oferecer também esse suporte jurídico, que faz toda a diferença para quem chega fragilizada e muitas vezes sem saber quais são os seus direitos”, destaca Ana Candelmo.
Além da escuta qualificada, a equipe orienta as vítimas sobre como registrar boletim de ocorrência, solicitar medidas protetivas, reunir documentos e acessar os serviços disponíveis na rede de proteção.
Também são realizados encaminhamentos para a Defensoria Pública, delegacias, assistência social, atendimento psicológico e programas sociais, conforme a necessidade de cada caso.
Ana Candelmo ressalta que a Procuradoria não substitui os serviços de emergência, mas oferece atendimento humanizado para que a mulher receba informação, orientação e apoio antes de decidir os próximos passos.
“O nosso telefone funciona 24 horas por dia para receber o primeiro contato. Os atendimentos são agendados porque nosso trabalho é de acolhimento e orientação. Muitas mulheres ainda estão decidindo se irão prosseguir com a denúncia, e nosso papel é mostrar os caminhos, garantir informação e oferecer todo o suporte necessário”, afirma.
Acolhimento e orientação
Segundo a advogada, muitas mulheres chegam à Procuradoria sem saber a quem recorrer ou sequer reconhecem que vivem uma situação de violência.
Por isso, o atendimento prioriza a escuta qualificada, o acolhimento e a orientação sobre os direitos garantidos pela legislação.
Violência além da agressão física
Um dos principais alertas é que a violência contra a mulher pode se manifestar de diferentes formas.
Além da violência física, são recorrentes casos de:
- Violência psicológica
- Violência moral
- Violência patrimonial
- Violência sexual
Muitas vítimas permanecem por anos em relacionamentos abusivos por não identificarem determinados comportamentos como formas de violência.
Integração com a rede de proteção
A Procuradoria não substitui os órgãos de segurança e justiça, mas atua de forma integrada com delegacias especializadas, Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário, assistência social e demais instituições responsáveis pelo atendimento às vítimas.
A articulação permite que cada caso receba o encaminhamento adequado conforme as necessidades identificadas durante o acolhimento.
Prevenção e informação
Outro eixo de atuação é a promoção de campanhas educativas, palestras, seminários e ações de conscientização para prevenir a violência antes que ela aconteça.
O trabalho busca informar as mulheres sobre seus direitos e estimular a sociedade a romper o ciclo da violência.
Procuradorias Municipais
A experiência da estrutura estadual também impulsionou a criação de Procuradorias Municipais da Mulher em diferentes municípios catarinenses, ampliando a rede de acolhimento e aproximando o atendimento das mulheres em todas as regiões do Estado.
Enfrentamento permanente
A Procuradoria atua não apenas no atendimento às vítimas, mas também na formulação e no acompanhamento de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de gênero, à autonomia das mulheres e ao combate a todas as formas de discriminação e violência.
Entre suas atribuições estão o recebimento e acompanhamento de denúncias, a fiscalização de políticas públicas e a promoção de campanhas educativas.
A Procuradoria Especial da Mulher representa um elo entre a vítima e a rede de proteção, oferecendo acolhimento, orientação e encaminhamento para que nenhuma mulher enfrente sozinha uma situação de violência.
Mais do que um espaço institucional, a estrutura se tornou uma ferramenta permanente de prevenção, proteção e fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres em Santa Catarina.
Papel estratégico do Observatório da Violência contra a Mulher
Nesse contexto, o Observatório da Violência Contra a Mulher de Santa Catarina (OVM/SC) também desempenha papel estratégico ao integrar e disponibilizar informações para o monitoramento e a avaliação das políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres.
Da informação à formulação de políticas públicas
Reunir
Reunir informações confiáveis sobre a violência contra a mulher em Santa Catarina.
Organizar
Organizar e disponibilizar informações que compõem uma plataforma de dados públicos.
Compreender
Compreender a real dimensão da violência de gênero no Estado.
Planejar
Subsidiar a formulação de políticas públicas mais eficazes.
Segundo Cibelly Farias, coordenadora do Observatório da Violência contra a Mulher, as informações produzidas são fundamentais para compreender o cenário e orientar decisões.
As fontes dos dados incluem a Secretaria de Estado da Segurança Pública, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina e o Ministério Público de Santa Catarina.
“Quando conhecemos a realidade por meio de dados consistentes, conseguimos planejar melhor as ações e implementar políticas públicas de prevenção e de combate à violência contra a mulher”, afirma.
Um dos avanços do Observatório
O OVM/SC implantou uma plataforma em formato Business Intelligence (BI), que permite ao cidadão consultar indicadores de maneira simples e intuitiva.
Dados por município
A plataforma permite consultar registros e indicadores de cada município catarinense.
Comparação regional
Também é possível comparar diferentes regiões e observar como os indicadores se distribuem pelo Estado.
Evolução dos índices
A ferramenta permite acompanhar a evolução dos registros de violência contra a mulher ao longo do tempo.
A iniciativa amplia a transparência e facilita o acesso à informação.
A coordenadora ressalta, no entanto, que os números ainda revelam um cenário preocupante. Segundo ela, Santa Catarina continua registrando crescimento nos casos de violência contra a mulher, evidenciando que se trata de um problema complexo, cuja solução depende da atuação integrada de diferentes órgãos e da implementação de diversas políticas públicas.
“Infelizmente, ainda não conseguimos observar uma redução dos casos. Os dados mostram que a violência continua aumentando ano após ano. Mas o Observatório cumpre um papel fundamental ao oferecer transparência e fornecer informações que orientam a tomada de decisões pelos gestores públicos”, explica.
Cibelly destaca que essas informações também auxiliam no planejamento orçamentário e financeiro dos governos, permitindo o direcionamento de recursos para ações de prevenção, proteção às vítimas e enfrentamento da violência.
Atuação integrada
O Observatório reúne instituições catarinenses ligadas à defesa dos direitos das mulheres e ao enfrentamento da violência de gênero.
Cerca de 20 instituições catarinenses integram atualmente o colegiado do OVM/SC, entre elas:
- Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Ministério Público
- Defensoria Pública
- Assembleia Legislativa de Santa Catarina
- Ministério Público de Contas
- Secretaria de Estado da Segurança Pública
- Conselhos estaduais voltados à proteção dos direitos das mulheres
O colegiado cria um espaço permanente de articulação entre diferentes órgãos e instituições.
Para a coordenadora, esse trabalho conjunto fortalece a rede de enfrentamento à violência ao criar um espaço permanente de diálogo entre os diversos órgãos.
“Esse trabalho conjunto permite avaliar como as políticas públicas estão funcionando, discutir melhorias, propor novas ações e fortalecer campanhas de prevenção. Santa Catarina possui iniciativas muito importantes nessa área, mas, quando as instituições atuam de forma integrada, conseguimos otimizar recursos e alcançar resultados mais eficientes”, conclui.
Uma década de construção
Da criação do Observatório aos painéis municipais
O OVM/SC avançou da criação de uma estrutura dedicada à produção de informações para a disponibilização de dados sobre a violência contra a mulher em todos os municípios catarinenses.
2015 — Criação do Observatório
O Observatório da Violência Contra a Mulher de Santa Catarina foi criado pela Lei Estadual nº 16.620/2015.
Lei Maria da Penha — Dados para orientar políticas públicas
O sistema integrado de informações dá efetividade à diretriz de produzir dados e estatísticas para orientar políticas públicas baseadas em evidências.
Setembro de 2023 — Painéis municipais
O OVM/SC passou a disponibilizar painéis com dados de todos os municípios catarinenses, utilizando registros oficiais das ocorrências policiais.
A produção de informações transforma registros oficiais em instrumentos para compreender a violência e orientar a atuação do poder público.
Casa da Mulher Brasileira
Após uma década de espera, Santa Catarina iniciou os trâmites para implantar a primeira Casa da Mulher Brasileira no Estado.
Em 16 de julho, o governo estadual formalizou ao governo federal o interesse em aderir ao programa, tornando o Estado o último do país a integrar a iniciativa. A informação foi comemorada pela procuradora Ana Candelmo.
Financiado pelo governo federal desde 2015, o projeto reúne, em um único espaço, os principais serviços de atendimento às mulheres em situação de violência, com funcionamento 24 horas por dia.
“Será um espaço fundamental para acolhermos as mulheres vítimas de violência”, pontuou.
A unidade deve ser construída em Florianópolis, em um terreno de 8.973,74 metros quadrados localizado na Rodovia Admar Gonzaga, no bairro Itacorubi, na Capital.
Avanços e desafios
Vinte anos após sua criação, a Lei Maria da Penha permanece como um dos principais avanços da legislação brasileira na defesa dos direitos das mulheres.
Mais do que um instrumento jurídico, ela representa o compromisso do Estado e da sociedade com a prevenção da violência, a proteção das vítimas e a construção de uma cultura de respeito e igualdade.
Os dados, entretanto, demonstram que sua efetividade depende da consolidação das políticas públicas, do fortalecimento da rede de atendimento e do engajamento permanente da sociedade no enfrentamento da violência contra a mulher.
Nos últimos anos, o Estado ampliou a legislação voltada ao enfrentamento da violência contra a mulher, com foco na prevenção, proteção das vítimas e responsabilização dos agressores.
Entre as normas mais recentes, destaca-se a Lei nº 19.788/2026, que estabelece princípios e diretrizes para a criação de programas reflexivos e de responsabilização destinados a homens autores de violência doméstica e familiar contra a mulher.
A proposta prevê acompanhamento por equipes multidisciplinares, buscando reduzir a reincidência da violência e promover mudanças de comportamento.
Fortalecimento da rede de proteção
Nos últimos anos, também foram aprovadas normas que ampliam a rede estadual de enfrentamento à violência contra a mulher, incluindo iniciativas voltadas à prevenção, ao atendimento especializado e à proteção das vítimas.
Plano Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres
Além da legislação, o Estado passou a contar com um plano estruturado para integrar ações do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Executivo e demais instituições da rede de proteção, fortalecendo a prevenção, o atendimento e a responsabilização dos agressores.
Articulação com a legislação federal
As políticas estaduais são complementadas pelas mudanças na legislação federal, que também impactam as ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher.
Essas medidas se somam a instrumentos já consolidados, como a Lei Maria da Penha, a Lei do Feminicídio e as políticas estaduais de atendimento especializado, reforçando a atuação integrada entre segurança pública, sistema de justiça e rede de assistência social no combate à violência de gênero.
