A reunião da manhã desta terça-feira (27) da Comissão de Constituição e Justiça teve como destaque a aprovação do Projeto de Lei (PL) 437/2026, que altera a Lei 17.727/2019 para isentar microempresas e empresas de pequeno porte do ramo alimentício, como bares, restaurantes e similares, da utilização de canudos plásticos biodegradáveis e recicláveis. A proposta segue para outras comissões, e o colegiado também analisou projetos sobre emprego, recursos hídricos e discriminação etária.
Na justificativa que acompanha o projeto, o autor, deputado Jessé Lopes (PL), destaca a importância da iniciativa para fortalecer a atividade econômica e a geração de empregos, ressalvando que o regramento não dispensa os estabelecimentos do cumprimento de normas essenciais relativas à segurança, à saúde pública e ao interesse coletivo.
PL 437/2026: condições previstas para a isenção
- Enquadramento empresarial: a medida será válida somente enquanto os pequenos negócios mantiverem esse enquadramento.
- Fiscalização e controle: a Administração Estadual deverá adaptar as ações de fiscalização e controle para evitar sanções desproporcionais e excessos burocráticos que inviabilizem as atividades dos estabelecimentos.
Durante a votação, prevaleceu o entendimento apresentado pelo relator, deputado Maurício Peixer (PL), de que a proposta está em consonância com a Constituição Estadual, sobretudo no que se refere ao tratamento favorecido a microempresas e empresas de pequeno porte. Conforme o parlamentar, é dever do Estado incentivar os pequenos empreendimentos, sobretudo mediante a “simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e financeiras”.
Com a decisão, o PL 437/2026 segue para as comissões de Finanças e Tributação; de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação; e dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa.
Jovens egressos de acolhimento institucional
Outro destaque foi a aprovação do PL 60/2026, da deputada Paulinha (Podemos), que institui diretrizes para a promoção da primeira oportunidade de trabalho a jovens de 18 a 24 anos que passaram por abrigos e serviços de acolhimento no estado.
O projeto busca estimular parcerias entre o poder público, a iniciativa privada, universidades e organizações da sociedade civil para ampliar as oportunidades de qualificação profissional. O texto também prevê ações de mobilização, reconhecimento de boas práticas empresariais na empregabilidade juvenil e a criação da Semana Catarinense de Inclusão de Jovens Pós-Acolhimento, a ser realizada anualmente na terceira semana de maio, para promover debates e campanhas educativas.
Na condição de relator, o deputado Fabiano da Luz (PT) incluiu uma emenda para que a semana alusiva conste no calendário oficial de eventos do Estado. O projeto segue para as comissões de Finanças; de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação; e de Direitos Humanos e Família.
Monitoramento das águas subterrâneas
Outro projeto da deputada Paulinha aprovado foi o PL 21/2026, que propõe a criação do Programa Estadual de Monitoramento e Valorização das Águas Subterrâneas. A iniciativa tem como objetivo identificar, monitorar, proteger e promover o uso sustentável dos recursos hídricos subterrâneos, com atenção especial aos aquíferos e aos poços artesianos e semiartesianos utilizados para abastecimento e atividades produtivas.
PL 21/2026: ações previstas
- Poços: cadastramento e regularização de poços.
- Mapeamento: áreas de recarga e regiões mais suscetíveis à contaminação dos aquíferos.
- Monitoramento: qualidade e disponibilidade das águas subterrâneas.
- Uso racional: campanhas educativas, assistência técnica e estímulo à adoção de tecnologias de recarga artificial e reuso de água.
A proposta prevê ainda a integração das ações do programa aos sistemas estaduais de gestão ambiental e de recursos hídricos, bem como apoio aos municípios na elaboração de políticas locais voltadas à conservação e ao uso sustentável da água subterrânea.
A coordenação ficará a cargo do órgão ambiental estadual competente, com a participação de instituições como:
- Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina;
- Companhia Catarinense de Águas e Saneamento;
- Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural;
- Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável;
- Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina.
O texto também autoriza a busca de apoio técnico e financeiro junto a organismos públicos e privados, nacionais e internacionais.
A matéria foi aprovada com base no voto do relator, deputado Mauro De Nadal (MDB), com a apresentação de uma emenda substitutiva global. A nova redação, conforme o parlamentar, tem como objetivo “preservar a finalidade constitucional legítima do projeto e, ao mesmo tempo, sanar inadequações jurídicas, institucionais, orçamentárias e de técnica legislativa”. O projeto segue em análise nas comissões de Finanças; de Agricultura e Desenvolvimento Rural; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Combate à discriminação etária no mercado de trabalho
Foi aprovado o PL 432/2026, do deputado suplente Rodrigo Fachini (Podemos), que institui a Política Estadual de Combate à Discriminação Etária no Mercado de Trabalho no Estado de Santa Catarina. A iniciativa visa promover a igualdade de oportunidades e a valorização da experiência profissional, atuando na prevenção e no enfrentamento da discriminação em razão da idade.
A proposta estabelece objetivos como a conscientização sobre os impactos do etarismo no acesso, na permanência e na reinserção no mercado de trabalho, o estímulo à diversidade etária e a valorização do conhecimento acumulado ao longo da vida. Para viabilizar essas diretrizes, as ações poderão contemplar campanhas educativas, palestras, seminários e a articulação com políticas públicas já existentes nas áreas do trabalho, emprego, qualificação e proteção da pessoa idosa.
“A proposição harmoniza-se com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da valorização do trabalho, bem como a vedação à discriminação por motivo de idade”, afirmou Maurício Peixer, relator da matéria.
Antes de ir a plenário, o projeto ainda tramita nas comissões de Finanças; de Trabalho; de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação; e dos Direitos da Pessoa Idosa.
Outros projetos aprovados
PL 506/2026: Strudel de Jaraguá do Sul. Declara integrante do Patrimônio Cultural do Estado o Strudel de Jaraguá do Sul. Autoria: Dr. Vicente Caropreso (União).
PL 536/2026: Laço Prenda e participação feminina. Visa instituir a Semana Estadual de Valorização do Laço Prenda e da Participação Feminina no Tradicionalismo Gaúcho, com caráter anual, na primeira semana de setembro. Entre as ações previstas estão palestras, seminários, apresentações, competições da modalidade e divulgação de projetos desenvolvidos por Centros de Tradições Gaúchas (CTGs) e entidades do setor. Autoria: deputado suplente Rodrigo Fachini (Podemos).
Emendas a projetos
Durante a reunião, também foram acatadas emendas a dois projetos que já haviam sido aprovados pela comissão. A decisão torna as propostas aptas a seguir para votação em plenário.
- PL 85/2022, Programa Estadual Saúde Sem Drogas: recebeu uma emenda substitutiva global da Comissão de Prevenção e Combate às Drogas para agregar diversas proposições de teor semelhante: PL 68/2024 (deputado Maurício Peixer), PL 305/2025 (deputado Marcos da Rosa, PL) e PL 60/2023 (deputado Sargento Lima, PL). Autoria do PL 85/2022: Ivan Naatz (PL).
- PL 525/2024, Rota Turística Cultural Religiosa das festividades ao Divino Espírito Santo: uma emenda, apresentada no âmbito da Comissão de Finanças, incluiu o município de Palhoça na rota turística. Autoria: Napoleão Bernardes (PSD).
Veto do governo
Mensagem de Veto 1615/2026: rampas de escape nas rodovias do estado. O governo estadual apresentou veto total ao PL 98/2024, do deputado Altair Silva (PP), que dispõe sobre a implantação de rampas de escape nas rodovias.
Seguindo a relatoria do deputado Pepê Collaço (PP), a comissão deu parecer pela rejeição do veto e encaminhou a mensagem para votação em plenário. Em suas manifestações, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) argumentam que a iniciativa é inconstitucional por tratar de tema de competência exclusiva do Poder Executivo e por criar despesa obrigatória sem apresentar estimativa do impacto orçamentário e financeiro.
