O Ministério da Educação (MEC) homologou, nesta terça-feira (10/11), o parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que estabelece as diretrizes orientadoras para a utilização da tecnologia no ensino do país. O documento cria um marco nacional para orientar instituições públicas e privadas sobre a incorporação da IA aos processos educacionais.
O parecer abrange todos os níveis, etapas e modalidades e estabelece que a ferramenta deve ampliar as capacidades humanas e educacionais, sem substituir a responsabilidade, a mediação pedagógica e a autoridade dos profissionais envolvidos no ensino e na aprendizagem.
“A inteligência artificial já faz parte da nossa realidade. Precisamos garantir que ela seja utilizada de forma ética, segura e responsável. As diretrizes estabelecem que a IA deve ampliar as capacidades humanas e educacionais, sem substituir a responsabilidade, a mediação pedagógica e a autoridade dos profissionais envolvidos nos processos de ensino e aprendizagem”, destacou o ministro da Educação, Leonardo Barchini.
De acordo com o ministro, as regras também buscam proteger os estudantes, especialmente as crianças, garantir a privacidade dos dados e combater práticas discriminatórias. “Outro ponto fundamental é a formação dos professores para o uso dessas novas tecnologias. As diretrizes preveem que, nos cursos de licenciatura, esteja contemplado o letramento digital docente. Queremos que a tecnologia contribua para melhorar a educação brasileira, fortalecendo o trabalho dos professores, o pensamento crítico dos estudantes e, acima de tudo, a formação humana”, enfatizou.
Diretrizes
O texto foi elaborado por uma Comissão Bicameral, com relatoria e participação de conselheiros da Câmara de Educação Superior (CES) e da Câmara de Educação Básica (CEB). O processo contou com reuniões técnicas, audiência pública, especialistas, instituições de ensino e pesquisa, entidades representativas e organizações da sociedade, além da análise de referenciais nacionais e internacionais.
Um dos relatores, o conselheiro Celso Niskier, afirmou que o trabalho buscou equilíbrio no uso das tecnologias, com a consciência de que são ferramentas incapazes de resolver todos os problemas. “Não podemos ter medo de inovar. Só que inovar, nesse momento, é criar também salvaguardas de respeito aos direitos da criança, a proteção dos dados, a questão da equidade. Criamos aqui um caminho que, naturalmente, vai evoluir”, disse.
Também relator da matéria, o professor Israel Batista lembrou as iniciativas que antecederam a resolução, como as diretrizes de educação digital e midiática do conselho e a Política Nacional de Educação Digital, relatada por ele no Congresso Nacional quando era deputado federal. “Agora, a gente completa todo esse arcabouço normativo com as diretrizes para o uso da inteligência artificial na educação. Eu queria chamar a atenção para esse trabalho extremamente bem encadeado, que leva o Brasil, nesse momento, a ter realmente uma política para o tema da tecnologia, das redes sociais, das últimas inovações para a educação”, destacou.
Regência humana
Um dos fundamentos das diretrizes é a regência humana. Os sistemas poderão apoiar atividades pedagógicas, administrativas, acadêmicas, de pesquisa e de gestão, mas não poderão substituir integralmente a atuação dos profissionais responsáveis. Decisões relevantes relacionadas à avaliação, certificação, progressão, permanência, seleção, benefícios ou sanções deverão permanecer sob responsabilidade humana.
O documento também estabelece quatro níveis de risco para as aplicações no ambiente educacional: baixo risco, risco moderado, alto risco e risco excessivo ou incompatível com as finalidades educacionais. A classificação considera fatores como finalidade e contexto de uso, dados tratados, grau de autonomia, possibilidade de perfilização e impacto potencial sobre direitos e trajetórias educacionais.
Práticas vedadas
Entre as práticas vedadas estão sistemas de pontuação social, reconhecimento ou inferência automatizada de emoções e vigilância biométrica contínua. Também estão desautorizados a exploração de vulnerabilidades, as decisões exclusivamente automatizadas com impacto relevante sobre a trajetória educacional, o uso de dados educacionais para publicidade direcionada ou exploração comercial e os sistemas que produzam segregação ou discriminação.
Na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, até o 5º ano, não deverá ser permitido acesso direto, autônomo ou não supervisionado às ferramentas, especialmente as generativas, conversacionais, preditivas ou adaptativas. Eventual utilização deverá ocorrer em atividades pedagógicas planejadas e mediadas por profissionais da educação.
Fica vedado ainda o uso da tecnologia para correção, avaliação ou atribuição de nota, conceito ou mérito a redações, avaliações dissertativas e outras produções autorais que exijam juízo interpretativo. A aplicação de sanção acadêmica ou disciplinar fundada exclusivamente em detector automatizado de conteúdo gerado por IA também não será permitida.
Formação
Na educação básica, os estudantes deverão desenvolver aprendizagens sobre o funcionamento da tecnologia, o papel dos dados, riscos e vieses, desinformação, conteúdos sintéticos, verificação de fontes, cidadania digital, ética e metacognição. Já na educação superior, ela poderá ser integrada como objeto de estudo e como recurso de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, observadas as características de cada área e os respectivos projetos pedagógicos.
Nos cursos de licenciatura, a formação deverá contemplar letramento digital docente, utilização pedagógica de tecnologias emergentes, análise crítica de dados educacionais, avaliação assistida por tecnologias digitais e aspectos éticos. As instituições também deverão promover formação continuada dos profissionais da educação.
Conteúdos
As diretrizes reforçam que o uso da tecnologia não transfere a autoria nem a responsabilidade pelos conteúdos produzidos. Estudantes, docentes e pesquisadores permanecem responsáveis pela veracidade, consistência e adequação das informações apresentadas.
Na pesquisa científica, a contribuição relevante da ferramenta deverá ser declarada. Sistemas de ensino e instituições educacionais deverão estabelecer mecanismos de governança para o uso institucional, contemplando transparência, proteção de dados, documentação das aplicações, avaliação de riscos, supervisão humana, monitoramento e revisão periódica.
No ensino superior, essas políticas poderão ser incorporadas ao Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), aos Projetos Pedagógicos de Curso (PPCs), aos regimentos e a outros instrumentos de governança acadêmica. As diretrizes são acompanhadas de um glossário de termos relacionados à IA aplicada à educação.
Prazo
O material busca uniformizar conceitos tecnológicos, pedagógicos e regulatórios e auxiliar escolas, universidades, professores, estudantes, famílias, gestores e fornecedores na classificação dos riscos e na definição das salvaguardas adequadas. A partir da publicação da resolução, as vedações terão aplicação imediata, e os sistemas de ensino e as instituições terão prazo de 12 meses para adequar políticas, práticas, instrumentos de governança e contratos.
O órgão também manterá um mecanismo permanente de acompanhamento, com previsão de revisão das diretrizes e do glossário, preferencialmente a cada dois anos ou sempre que mudanças relevantes justificarem a atualização.
Sobre o CNE
Vinculado ao MEC, o conselho exerce funções normativas, deliberativas e de assessoramento ao ministro da Educação. Suas atribuições incluem o estabelecimento de diretrizes e normativas para a educação nacional. É composto por duas câmaras, a de educação básica e a de educação superior, cada uma formada por 12 conselheiros, responsáveis por analisar e propor políticas educacionais em seus respectivos âmbitos.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
