CCJ de Santa Catarina aprova transferência de servidoras vítimas de violência doméstica

CCJ de Santa Catarina aprova transferência de servidoras vítimas de violência doméstica

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, por unanimidade, parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 76/2024, que assegura às servidoras públicas estaduais vítimas de violência doméstica e familiar o direito de remoção, a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração Pública.

Proteção às servidoras

A proposta, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), acrescenta o artigo 22-A ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei 6.745/1985). O dispositivo estabelece que a servidora nessa condição poderá solicitar transferência para outra localidade, sem que a concessão do pedido fique condicionada à conveniência ou à necessidade do Poder Executivo.

Na justificativa, a parlamentar argumenta que a medida busca contribuir para a proteção da integridade e do bem-estar das mulheres vítimas de violência doméstica, oferecendo uma alternativa para que possam se afastar de situações de vulnerabilidade.

O texto também destaca o papel da Administração Pública na promoção da igualdade de gênero e na proteção dos direitos humanos.

Os integrantes da comissão acompanharam o parecer do relator, deputado Marcius Machado (PL), pela constitucionalidade da matéria. O projeto segue agora para análise das comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Direitos Humanos e Família.

Comercialização de tilápia

Outro destaque da reunião foi a aprovação do PL 899/2025, de autoria do deputado José Milton Scheffer (PP), que estabelece exigências de origem, rastreabilidade e conformidade sanitária para a comercialização de tilápia estrangeira no estado. A proposta busca proteger os consumidores e o setor produtivo local.

Pelo projeto, a venda de tilápia importada, seja fresca, resfriada, congelada ou processada, exigirá a apresentação simultânea de documentação fiscal de importação, certificados sanitários reconhecidos pelo serviço de inspeção brasileiro e documento de rastreabilidade com informações sobre produtor, lote e cadeia logística.

Os estabelecimentos deverão arquivar os comprovantes por cinco anos. O descumprimento poderá resultar em apreensão imediata do lote, multas e suspensão temporária ou definitiva de registros sanitários. A fiscalização ficará sob responsabilidade dos órgãos estaduais de defesa agropecuária e vigilância sanitária, com prazo de 90 dias para adequação do comércio.

No parecer aprovado, o relator, deputado Matheus Cadorin (Novo), argumentou que a proposta estabelece requisitos para a distribuição, estocagem e oferta de tilápia estrangeira ao consumidor, buscando proteger o meio ambiente, os consumidores e a saúde da população, matérias sobre as quais os estados possuem competência legislativa.

O parlamentar também apresentou uma emenda modificativa para estipular multa de um salário mínimo por quilo ou fração de pescado irregular.

O projeto segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho; dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa; e de Pesca e Aquicultura.

Programa de aprendizagem profissional estudantil

Também foi aprovado o PL 331/2025, de autoria do deputado Jair Miotto (PL), que cria o Programa de Aprendizagem Profissional Estudantil, destinado a alunos matriculados no ensino médio da rede pública.

Conforme a proposta, as vagas disponibilizadas pelas empresas em parceria com o setor público deverão ser direcionadas preferencialmente a cursos de formação técnico-profissional nas áreas de informática básica e avançada, administração financeira e contábil, gestão de pessoas, atendimento ao cliente, marketing, empreendedorismo e inteligência emocional.

A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Volnei Weber (MDB), com emenda ao parágrafo único do artigo 1º para retirar a exigência de implantação das unidades-polo.

O PL 331/2025 segue em análise nas comissões de Finanças; de Trabalho; de Educação e Cultura; e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Número de série de bicicletas na nota fiscal

A CCJ também aprovou parecer favorável ao PL 467/2026, de autoria do deputado Sargento Lima (PL), que propõe tornar obrigatória a inclusão do número de série no documento fiscal emitido ao consumidor no momento da venda de bicicletas.

A proposta abrange modelos convencionais e elétricos e tem como objetivo reforçar a proteção do consumidor e facilitar a identificação dos produtos.

Pelo texto, a numeração, código gravado pelo fabricante no quadro ou em outra parte permanente da estrutura, deverá constar no campo de Informações Complementares da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou documento equivalente.

A medida busca garantir um elemento comprobatório direto de propriedade e aquisição individualizada do produto. O descumprimento sujeitará os estabelecimentos comerciais às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação estadual aplicável.

Na justificativa, o autor aponta o aumento dos casos de furto, roubo e receptação de bicicletas, impulsionados pela expansão desse meio de transporte na mobilidade urbana e no esporte.

O parlamentar argumenta que a ausência do registro formal na nota fiscal dificulta a comprovação de propriedade e prejudica o trabalho dos órgãos de segurança pública na restituição de itens recuperados.

A matéria foi aprovada seguindo o parecer do relator, deputado Maurício Peixer (PL), que incluiu uma emenda para retirar do texto a fixação de prazo para que o Poder Executivo regulamente a lei.

O projeto também será analisado pelas comissões de Finanças; dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa; e de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação.

Telemonitoramento de pacientes com doenças crônicas

Outro projeto aprovado foi o PL 596/2026, de autoria do deputado Neodi Saretta (PT), que institui a Política Estadual de Telemonitoramento de Pacientes com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Conforme o autor, a iniciativa tem como finalidade fortalecer a Atenção Primária à Saúde, garantir o acompanhamento contínuo, identificar precocemente sinais de agravamento clínico, melhorar a adesão aos tratamentos e reduzir internações evitáveis.

Pela proposta, terão prioridade no acompanhamento remoto pessoas com hipertensão arterial, diabetes mellitus, insuficiência cardíaca, doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC), doença renal crônica e pacientes oncológicos, além de outras condições que poderão ser definidas pela Secretaria de Estado da Saúde.

O monitoramento poderá ser realizado pelas equipes por meio de telefone, videochamadas, aplicativos ou outros canais digitais oficiais do sistema público de saúde, sem substituir o atendimento presencial quando necessário.

O texto também autoriza o uso de ferramentas tecnológicas e de inteligência artificial para auxiliar na identificação de pacientes com maior risco, na organização de filas e na priorização de atendimentos, desde que haja supervisão humana, proteção de dados sensíveis e preservação da decisão clínica dos profissionais.

Inteligência artificial no SUS

A utilização de inteligência artificial poderá auxiliar na identificação de pacientes com maior risco, na organização das filas e na priorização dos atendimentos. A aplicação dessas ferramentas deverá respeitar a supervisão humana, a proteção de dados sensíveis e a autonomia dos profissionais de saúde nas decisões clínicas.

A aprovação seguiu o parecer do relator, deputado Fabiano da Luz (PT), que destacou a competência constitucional dos estados para legislar sobre proteção e defesa da saúde.

O parlamentar também argumentou que o projeto estabelece apenas diretrizes gerais de políticas públicas, sem prever a criação de órgãos, alterações na estrutura administrativa ou definição de atribuições específicas para servidores.

Antes de seguir para votação em Plenário, a proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças; de Trabalho; e de Saúde.

Atenção à saúde bucal de pessoas com deficiência

Por fim, foi aprovado o PL 330/2026, de autoria do deputado Lucas Neves (Republicanos), que pretende incluir expressamente a proteção e a atenção à saúde bucal na legislação estadual sobre os direitos das pessoas com deficiência (PcDs).

A proposta busca garantir atenção integral e tratamento odontológico adequado, além de prever a capacitação e a especialização de profissionais da área para o atendimento desse público.

O texto também estabelece o incentivo à adaptação de ambientes, equipamentos e práticas clínicas utilizadas nos procedimentos odontológicos.

Na justificativa, o autor argumenta que, embora a legislação estadual já apresente diretrizes gerais para a saúde, não havia previsão específica voltada à odontologia, área em que pacientes e familiares enfrentam barreiras frequentes de acesso.

Durante a votação, prevaleceu o parecer do relator, deputado Mauro De Nadal (MDB), pela constitucionalidade da proposta, com base na competência dos estados para legislar sobre proteção e defesa da saúde e integração social das pessoas com deficiência.

O parlamentar apresentou, entretanto, uma emenda substitutiva global para retirar do texto dispositivos considerados inconstitucionais.

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