A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) recebeu nesta semana um conjunto de propostas voltadas às áreas de educação, inclusão social, mobilidade, inovação e políticas públicas, reforçando a agenda legislativa no estado de Santa Catarina.
Medida provisória sobre salários do magistério
Um dos principais destaques é a Medida Provisória (MP) 269/2026, editada pelo Poder Executivo, que trata da reestruturação da tabela salarial dos professores da rede pública estadual.
Segundo o governo, a medida promove a valorização profissional por meio da descompactação da tabela salarial, ampliando a remuneração em todos os níveis da carreira. Os vencimentos variam de R$ 5,1 mil a R$ 10,4 mil, conforme formação e progressão.
Justificativa e tramitação
De acordo com o Executivo, a edição da MP foi necessária diante da proximidade do período eleitoral e das restrições legais para concessão de reajustes ao funcionalismo.
A proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc, responsável pela análise de admissibilidade. Caso aprovada em plenário, seguirá para avaliação de mérito e posterior conversão em lei.
O prazo de tramitação é de 60 dias, prorrogáveis por igual período.
Projetos de origem parlamentar
Entre as propostas parlamentares, o PL 125/2026, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL), trata da regulamentação do uso de equipamentos de laser na área da saúde, permitindo a utilização por profissionais da podologia devidamente habilitados.
Na área de inclusão social, o PL 130/2026, do deputado Fabiano da Luz (PT), garante gratuidade integral no transporte aquaviário para pessoas com deficiência.
Setor produtivo e políticas públicas
Voltado ao agronegócio, o PL 131/2026, do deputado Mauro De Nadal (MDB), institui o Plano Estadual de Fertilizantes e Bioinsumos, com foco em inovação, sustentabilidade e fortalecimento da produção.
Já o PL 135/2026, do deputado Carlos Humberto (PL), aborda a população em situação de rua, propondo critérios para concessão de benefícios dentro das políticas públicas estaduais.
Serviços públicos e regulamentações
No campo dos serviços públicos, o PL 136/2026 propõe a criação de um sistema digital para transferência de propriedade de veículos, com foco em modernização e eficiência.
O PL 138/2026, do deputado Napoleão Bernardes (PSD), estabelece diretrizes para os serviços funerários, reconhecendo-os como essenciais e reforçando a autonomia dos municípios.
Defesa sanitária e reconhecimento
Na área da defesa sanitária, o PL 144/2026, do deputado Oscar Gutz (PL), cria um programa de subsídio para exames de doenças em rebanhos leiteiros, fortalecendo o controle sanitário no agronegócio.
Já o PL 147/2026, do deputado Alex Brasil (PL), institui o Dia Estadual do Bombeiro Comunitário, ampliando o reconhecimento institucional da atividade.
Acessibilidade e inovação
O PL 148/2026, do deputado Carlos Humberto, estabelece diretrizes de acessibilidade em comunicações de risco, com foco em pessoas com daltonismo, promovendo mais inclusão e segurança.
Por fim, o PL 150/2026 prevê a criação de uma plataforma digital unificada para gestão do estacionamento rotativo nos municípios de Santa Catarina, promovendo inovação, padronização e melhoria na mobilidade urbana.
Todas as propostas seguem em tramitação nas comissões da Alesc.
