A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, durante sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei 10/2026, que amplia as penalidades administrativas para casos de maus-tratos contra animais no estado. A proposta, conhecida como Lei Orelha, ainda passará pela votação da Redação Final antes de seguir para análise do governador.
De autoria do deputado Mário Motta (PSD), o projeto altera dispositivos do Código Estadual de Proteção aos Animais com o objetivo de aumentar a responsabilização dos envolvidos em infrações e endurecer as sanções aplicadas.
Entre as mudanças previstas está a responsabilização direta de pais, tutores ou responsáveis legais quando os maus-tratos forem praticados por menores de idade ou pessoas consideradas incapazes.
Multas mais severas
A proposta também amplia o rigor das penalidades financeiras. Nos casos em que houver lesão grave ao animal, o valor da multa será dobrado. Quando a agressão resultar na morte do animal, a penalidade administrativa será triplicada.
Além disso, situações caracterizadas por extrema crueldade passam a ser consideradas agravantes para o cálculo das sanções.
Homenagem ao cão Orelha
O projeto recebeu o nome de Orelha, cão comunitário que vivia na Praia Brava, em Florianópolis. O animal foi encontrado gravemente ferido e precisou ser submetido à eutanásia em janeiro deste ano.
As investigações conduzidas pela Polícia Civil de Santa Catarina apontaram adolescentes como responsáveis pelas agressões. Posteriormente, o caso foi arquivado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) após manifestação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
O episódio também motivou a apresentação de um pedido para criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Alesc.
Outros projetos aprovados
Durante a mesma sessão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 495/2023, que institui o Museu Barão de Antonina em Mafra, no Planalto Norte catarinense.
A proposta busca fortalecer a preservação da memória regional, incentivar a educação patrimonial e ampliar o potencial do turismo cultural no município.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 749/2025, que cria o Dia Estadual da Valorização da Cultura Norte e Nordeste, a ser celebrado em 12 de outubro. A iniciativa tem como objetivo reconhecer e promover as manifestações culturais das duas regiões brasileiras e destacar a contribuição dos migrantes para o desenvolvimento de Santa Catarina.
