A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei 273/2024, que regulamenta o apadrinhamento afetivo de crianças e adolescentes no estado.
A proposta, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), estabelece critérios para que famílias possam conviver com jovens acolhidos institucionalmente em finais de semana e datas especiais. A iniciativa formaliza uma prática já desenvolvida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Segundo o parlamentar, o objetivo é garantir segurança jurídica e critérios claros para que interessados possam exercer o papel de padrinhos ou madrinhas de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial.
Critérios para o apadrinhamento
De acordo com o texto aprovado, os interessados deverão procurar a Vara da Infância e da Juventude, órgãos públicos ou organizações da sociedade civil responsáveis pela execução do programa e formalizar a disponibilidade para o exercício da função.
Entre os requisitos exigidos estão:
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Ter mais de 18 anos, respeitando a diferença mínima de 16 anos em relação à criança ou adolescente;
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Não estar inscrito nos cadastros de adoção;
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Não ter sido destituído ou suspenso do poder familiar;
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Não possuir antecedentes criminais por crime doloso;
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Residir próximo à entidade responsável pelo programa.
O apadrinhamento afetivo busca ampliar a convivência social e comunitária de crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional, oferecendo atenção individualizada, orientação e apoio emocional.
A medida também pode contribuir para reduzir o tempo de permanência em instituições, favorecendo a reintegração familiar, quando possível, ou a inserção em família substituta.
O projeto segue agora para sanção do governador e, se aprovado, passa a vigorar em Santa Catarina.
Novas datas comemorativas
Durante a mesma sessão, os parlamentares aprovaram outros dois projetos.
O PL 37/2025, de autoria do deputado Junior Cardoso (PRD), institui a Semana Estadual da Cultura Gospel, a ser celebrada anualmente na última semana de abril.
Já o PL 575/2025, do deputado Sargento Lima (PL), cria o Dia Estadual do Veterano, a ser comemorado em 18 de julho.
