Novas propostas protocoladas na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) nesta semana abordam temas estratégicos para a gestão pública, a segurança pública, a inclusão social, a saúde, os direitos do consumidor e a modernização de políticas públicas em Santa Catarina.
Os projetos em tramitação incluem mudanças administrativas, atualização de legislações estaduais, incentivo à proteção social e medidas voltadas à ampliação de direitos em diferentes setores da sociedade catarinense.
Propostas alteram estrutura administrativa e ampliam benefícios a servidores
Entre os destaques está o Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2026, apresentado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC), que propõe a extinção do Fundo de Acesso à Justiça (FAJ). Segundo a instituição, o fundo apresenta insuficiência de recursos e atualmente existem outros mecanismos legais para o pagamento de honorários de profissionais que atuam em apoio à defensoria.
Já o PLC 12/2026 propõe mudanças no SC Saúde, permitindo que servidores temporários tenham acesso ao plano destinado ao funcionalismo estadual, ampliando a cobertura de assistência à saúde no serviço público.
Projetos reforçam segurança pública e atualização de critérios de ingresso
Na área da segurança pública, o PLC 11/2026 propõe a revisão dos critérios físicos para ingresso na Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) e no Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC).
A proposta reduz a altura mínima exigida para candidatos, adequando os parâmetros às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e aos critérios adotados pelo Exército Brasileiro.
Proteção animal, transparência alimentar e incentivo à cultura entram em pauta
Entre os projetos de lei ordinária, o PL 268/2026 cria o Programa Estadual de Incentivo à Proteção e Bem-Estar Animal, com mecanismos de apoio financeiro e fiscal para protetores independentes e organizações da sociedade civil.
Na área de saúde pública e defesa do consumidor, o PL 269/2026 estabelece uma política de transparência nutricional, com regras para rotulagem simplificada de alimentos, visando facilitar o acesso da população a informações claras sobre produtos alimentícios.
Já o PL 272/2026 propõe ajustes no Programa de Incentivo à Cultura (PIC) para destravar investimentos e ampliar a execução de projetos culturais em Santa Catarina.
Proposta prevê isenção de IPVA para motoristas de aplicativo
Um dos projetos com maior impacto econômico é o PL 273/2026, que propõe isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para profissionais que utilizam o veículo como instrumento de trabalho em plataformas de transporte por aplicativo.
A proposta busca beneficiar trabalhadores da economia digital e reduzir custos operacionais da categoria.
Inclusão digital, autismo e combate à desinformação também entram na pauta
Na área de inclusão social, o PL 279/2026 propõe a criação de uma política estadual de alfabetização digital voltada para adultos e idosos, com foco na ampliação do acesso a serviços e ferramentas tecnológicas.
O PL 280/2026 prevê a implantação de espaços de regulação sensorial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências em locais de grande circulação, como shoppings, centros de eventos, estádios e terminais de transporte.
Já o PL 281/2026 institui uma política estadual de prevenção às fake news e à desinformação digital, com ações educativas em escolas, unidades públicas e canais oficiais de informação.
Sistema prisional e novas datas comemorativas também estão entre os projetos
Outro destaque é o PL 275/2026, que propõe restringir visitas íntimas a condenados por crimes graves, como feminicídio, estupro e pedofilia, após trânsito em julgado.
Além disso, o PL 277/2026 prevê a criação do Dia Estadual do Legendário no calendário oficial catarinense.
As propostas seguem em tramitação na Alesc e passarão pelas comissões técnicas antes de eventual votação em plenário.
