Aprovado o Projeto de Lei que dispõe sobre a regularização de construções irregulares

Aprovado o Projeto de Lei que dispõe sobre a regularização de construções irregulares

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Navegantes, 13 de maio de 2024 – Na quinta-feira (9), durante a 21ª sessão ordinária, a Câmara de Vereadores de Navegantes aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 06/2024, que propõe uma revisão significativa na legislação para a regularização de construções irregulares ou clandestinas. Com a intenção de aprimorar a gestão urbanística e promover a inclusão social, a nova lei substituirá a Lei Complementar nº 435, que não atendia plenamente às necessidades de urbanização e crescimento populacional da cidade.

Este avanço legislativo foi alcançado com a aprovação unânime do projeto, que incluiu três emendas significativas de autoria do vereador Andrew Laurentino (PSD), sendo duas modificativas e uma aditiva, que aprimoram a proposta original, garantindo que as medidas se alinhem ainda mais com as necessidades e peculiaridades locais.

A nova lei facilita a regularização de edificações que atendam requisitos mínimos de higiene, segurança e habitabilidade, e simplifica o processo burocrático anteriormente vigente. Agora, os responsáveis pelas construções irregulares terão uma via mais acessível para adequar-se às normas, promovendo assim, a segurança jurídica e a melhoria das condições de vida dos moradores mais vulneráveis.

Essa mudança legislativa reflete um compromisso com o desenvolvimento sustentável e a justiça social, visto que regularizar essas moradias não apenas melhora a qualidade de vida dos habitantes, mas também facilita a inclusão dessas famílias no tecido urbano formal, garantindo acesso a serviços essenciais e a infraestrutura adequada.

A proposição aprovada em Plenário agora espera a sanção ou veto do prefeito de Navegantes, após a qual entrará em vigor imediatamente, representando um passo significativo em direção a uma cidade mais inclusiva e bem planejada.

Texto

Câmera Municipal de Navegantes

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