Acontece nesta quinta-feira (2) a audiência pública de apresentação dos termos do acordo judicial firmado para a regularização dos imóveis da Vila Fortaleza. O encontro será realizado a partir das 18h30, no plenário da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú.
Durante a audiência, serão detalhados os principais termos do acordo judicial homologado, as obrigações assumidas pelas partes envolvidas e as próximas etapas do processo de regularização fundiária. A proposta é prestar esclarecimentos à comunidade e oportunizar a manifestação da população sobre a solução construída de forma consensual.
Na pauta, também será apresentada a lei que regulamentará as Operações Urbanas Consorciadas (OUCs) e as Outorgas Onerosas, além das OUCs específicas que permitirão a ativação dos corredores de desenvolvimento e das edificações nos bairros, previstos no novo microzoneamento urbano.
Também está prevista a deliberação sobre a transformação da Rua José Borges Siqueira, no Bairro Nova Esperança, de eixo viário para corredor de desenvolvimento, com ligação entre a Marginal Oeste e a Emasa. Por fim, será discutida a possibilidade de utilização da Transferência do Direito de Construir (TDC) nos corredores de desenvolvimento I, II e IV, em terrenos com diferentes metragens, equiparando critérios ao corredor III.
A Câmara de Vereadores está localizada na Avenida Dona Amélia Cherem Pio, nº 675, no Bairro dos Estados. A população poderá acompanhar a audiência pública de forma on-line, por meio do canal oficial no YouTube: https://www.youtube.com/@camarabc.
