O município de Balneário Camboriú avançou significativamente na proteção dos direitos humanos com a sanção, nesta sexta-feira (6), de uma nova legislação que veta a nomeação ou contratação de indivíduos condenados por crimes previstos na Lei Federal nº 14.344/2022 — conhecida como Lei Henry Borel — e por outras infrações graves contra mulheres, crianças e adolescentes.
A norma é de autoria da vereadora Ciça Müller (PDT) e foi sancionada pela prefeita Juliana Pavan (PSD) em cerimônia realizada no gabinete da chefia do Executivo. Durante o ato, a prefeita destacou o comprometimento da gestão com políticas públicas de caráter permanente e voltadas à proteção social. “Mesmo que existam critérios técnicos nas contratações, quando transformados em lei, esses critérios se fortalecem como política pública”, enfatizou Juliana, ao agradecer a vereadora pela iniciativa.
A legislação abrange todos os tipos de vínculo com o poder público, incluindo cargos comissionados, contratos temporários, terceirizações e funções de confiança. Com a nova medida, passa a ser obrigatória a apresentação de certidões negativas criminais como critério para ingresso na administração municipal.
“Esta é uma medida de responsabilidade com nossa cidade. O setor público deve ser exemplo e garantir que nenhuma pessoa condenada por violência contra mulheres, crianças ou adolescentes ocupe funções públicas. É um compromisso com a ética, a proteção social e a moralidade administrativa”, declarou Ciça Müller.
A lei reafirma o posicionamento de Balneário Camboriú, no Estado de Santa Catarina, no enfrentamento à violência e na promoção de políticas públicas que priorizam a dignidade humana, a segurança da população e a justiça social.
