Três projetos de lei foram aprovados durante a sessão da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, realizada nesta quarta-feira (25 de junho), a última do mês. As propostas tratam de turismo inclusivo, saúde infantil e transparência na gestão pública.
O primeiro aprovado foi o Projeto Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária 6/2025, de autoria do vereador Guilherme Cardoso (PL), que cria o Selo Turismo Pet Friendly BC. Com 17 votos favoráveis, a medida visa fomentar o turismo inclusivo e sustentável no município. A participação no selo será voluntária e destinada a hotéis, pousadas, bares, restaurantes, transportadoras turísticas e serviços que ofereçam infraestrutura adequada para tutores e seus animais. O projeto também contempla ações de educação em parceria com o poder público. A proposta segue para sanção da prefeita.
Em seguida, foi votado o Projeto de Lei Ordinária 46/2025, do vereador Samir Dawud (Cidadania), que institui o Dia Municipal da Apraxia de Fala na Infância (AFI), a ser celebrado anualmente em 14 de maio. A data tem o objetivo de conscientizar a população sobre o transtorno motor que afeta a fala infantil. O projeto também foi aprovado por unanimidade e seguirá para sanção.
O terceiro projeto apreciado foi o Projeto de Lei Ordinária 47/2025, de autoria do vereador Ricardinho da Saúde (PRD), que torna obrigatória a fixação de placas indicativas de locação em imóveis utilizados pela Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica do Município. As placas deverão conter informações como o valor do aluguel, eventuais reajustes e o prazo contratual, e deverão estar expostas em local visível durante todo o período da locação. O projeto foi aprovado com 17 votos favoráveis, juntamente com as Emendas 01 e 02 (do próprio autor) e a Emenda 03, do vereador Guilherme Cardoso. A matéria segue para votação da redação final.
Com a aprovação do PLO 47/2025, os projetos 73/2025, do vereador Asinil Medeiros (PL), e 81/2025, do vereador Guilherme Cardoso, ambos de teor semelhante, serão arquivados conforme os artigos 133 e 134 do Regimento Interno do Legislativo.
A sessão também contou com a entrega da Moção 202/2025, de autoria do vereador Asinil Medeiros, em homenagem ao pastor João Agostinho Lozório pelos 19 anos de serviço pastoral à frente da Igreja Visão Missionária, em Balneário Camboriú.
Outras deliberações e o vídeo completo da sessão estão disponíveis no site oficial da Câmara.
