O Comitê de Acompanhamento do Acordo Judicial da Vila Fortaleza realizou sua primeira reunião nesta quarta-feira (21), no gabinete da prefeita Juliana Pavan, em Balneário Camboriú. O encontro marcou o início oficial dos trabalhos do grupo, formado por representantes nomeados por meio do Decreto nº 13.650, de 9 de setembro de 2026.
O comitê tem como objetivo acompanhar o cumprimento do acordo judicial, organizar as ações previstas, compartilhar informações entre os órgãos envolvidos e definir as próximas etapas do processo de urbanização e regularização fundiária da comunidade.
A prefeita avaliou a reunião positivamente e destacou a importância do comprometimento de todos os envolvidos para garantir agilidade e efetividade no andamento das etapas.
“Hoje, realizamos a primeira reunião e instalamos oficialmente o comitê para organizar os trabalhos que já começaram desde o início do processo de regularização. Nosso objetivo é garantir segurança jurídica, avançar na infraestrutura e, principalmente, assegurar dignidade às famílias que vivem no local. A Prefeitura está fazendo a sua parte, com a responsabilidade e a firmeza que esse processo exige”, afirmou.
Conforme o acordo judicial, a associação de moradores ficou responsável pela elaboração do projeto de urbanização e do estudo sobre o padrão de ocupação e a regularização fundiária, além da implantação de medidas com base nos resultados do levantamento. O prazo para a entrega dos dois documentos é de seis meses, contados a partir da sanção da lei, ocorrida em 18 de setembro de 2026.
Uma das medidas imediatas prevê a presença permanente de forças de segurança na comunidade, com atuação 24 horas por dia a partir das 13h desta quarta-feira, para coibir novas ocupações irregulares.
“Já realizamos intervenções sempre que somos acionados, mas, a partir de hoje, teremos uma equipe fixa no local para reforçar a segurança e o controle de novas ocupações”, disse a prefeita.
Também ficou acordada, após solicitação da associação, a instalação de placas na entrada da Vila Fortaleza para informar que a área é objeto de um acordo judicial.
“Essa reunião foi muito importante. Foi a primeira, e ainda teremos várias outras. Vamos fazer de tudo para cumprir as obrigações da associação, assim como a Prefeitura vai cumprir as dela. Agora, vamos correr atrás para elaborar os projetos e encaminhá-los à Prefeitura, para que as obras possam ser executadas”, afirmou o presidente da Associação de Moradores da Vila Fortaleza, Marcos José Ribeiro dos Santos.
Sanção da Lei Complementar
A Lei Complementar nº 138/2026 busca solucionar uma disputa que se estende há anos e envolve mais de 280 famílias que ocupam uma área de 200 mil metros quadrados na Vila Fortaleza, localizada no bairro São Judas Tadeu.
A sanção da legislação confere respaldo legal ao Termo de Acordo firmado entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Município de Balneário Camboriú, a Associação da Vila Fortaleza de Balneário Camboriú e os proprietários dos terrenos. O documento foi assinado em 29 de maio e homologado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) em 5 de junho.
A solução foi estabelecida sem desembolso financeiro direto do município para o pagamento aos proprietários, que aceitaram receber por meio de certificados de Transferência do Direito de Construir (TDC). O cálculo considerou a metragem dos terrenos e seguiu uma perícia extrajudicial que avaliou a área em R$ 60 milhões. O controle das outorgas ficará sob responsabilidade do poder público.
Como contrapartida, os proprietários indenizarão o município em R$ 4 milhões, valor que será destinado a obras de infraestrutura na Vila Fortaleza.
Com a nova legislação, o município poderá implementar a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), por meio de medidas administrativas, urbanísticas, ambientais e sociais necessárias à regularização da comunidade.
Também serão adotadas medidas para eliminar intervenções irregulares em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e em áreas de risco, além de ações para realocar famílias que vivem nesses locais.
A administração municipal também ficará responsável pelo custeio de obras e serviços de infraestrutura urbana na região. As intervenções previstas incluem pavimentação, iluminação pública, rede de abastecimento de água, esgotamento sanitário e sinalização viária vertical e horizontal.
