A Prefeitura de Balneário Camboriú, por meio da Secretaria de Compras e Patrimônio, prorrogou o prazo para envio de propostas para a gestão da Casa do Autista. A medida, relativa à dispensa emergencial de licitação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), segue até às 14h desta quarta-feira (27), possibilitando maior concorrência de orçamentos. A contratação deve ocorrer até quinta-feira (28), prazo final para a desocupação da atual gestora, USC Saúde.
O secretário de Compras e Patrimônio, José da Costa Neto, explicou: “Estamos prorrogando o prazo para garantir maior publicidade e buscar a proposta mais vantajosa, que atenda efetivamente às necessidades do serviço”. Todas as demais condições do processo permanecem inalteradas.
A contratação emergencial tem como objetivo assegurar a continuidade do atendimento aos pacientes durante a intervenção municipal, com prazo máximo de 180 dias. Paralelamente, o município avaliará o melhor modelo de gestão para a nova administração, garantindo subsídio técnico e continuidade dos trabalhos.
Intervenção na Casa do Autista
O decreto de intervenção foi assinado em 18 de agosto pela prefeita Juliana Pavan, após relatório da Controladoria-Geral do Município e auditorias externas conduzidas pela VGA Auditores Independentes e Martinelli Auditores, além de pareceres da Subcontroladoria-Geral de Auditoria e da Procuradoria-Geral.
As apurações indicaram descumprimento de metas contratuais, falhas de fiscalização, liberação de recursos sem contrapartida, riscos trabalhistas e problemas de transparência. Entre os pontos apontados estão a ausência de sede da entidade no município, contratações irregulares de profissionais e baixa produção assistencial em relação aos recursos recebidos.
Mesmo após a abertura da Casa do Autista, em junho de 2024, a fila de espera para atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) permaneceu alta, já objeto de ação civil pública. Familiares relataram também que serviços presenciais foram oferecidos de forma remota, contrariando o contrato.
O contrato da USC Saúde, firmado por dez anos no valor de R$ 54,8 milhões, representa 28% dos repasses do FMDCA. Até maio de 2025, mais de R$ 9 milhões haviam sido empenhados e R$ 5,4 milhões pagos, mas a produção mensal não ultrapassou 200 atendimentos, considerada insuficiente.
Durante a intervenção, os bens usados na execução do contrato ficam sob posse provisória do Município. O secretário de Assistência Social, Mulher e Família, Omar Tomalih, foi nomeado interventor, responsável por garantir a continuidade e qualidade do serviço, bem como prestar contas à Controladoria-Geral.
A USC Saúde manterá os atendimentos até a transição para a nova instituição contratada emergencialmente. Paralelamente, será instaurado processo administrativo para apurar responsabilidades e assegurar direito de defesa, com comunicação ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público Estadual.
