A Prefeitura de Balneário Camboriú renovou a atuação da Equipe Técnica Municipal (ETM) para ampliar o suporte técnico, administrativo e jurídico à Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú na revisão e complementação da Lei de Uso, Parcelamento e Ocupação do Solo, conhecida como Lei de Microzoneamento — considerada estratégica para o planejamento urbano do município.
O Decreto nº 13.090, de 18 de março, foi assinado pela prefeita Juliana Pavan e publicado nesta terça-feira (24) no Diário Oficial. O prazo de atuação da equipe é de 120 dias a partir da publicação, ou até a aprovação da legislação.
Segundo a chefe do Executivo, a prorrogação garante que o Legislativo tenha o suporte necessário para a análise técnica de uma das matérias mais relevantes para o desenvolvimento urbano da cidade.
“Estamos falando da lei que vai direcionar o futuro de Balneário Camboriú. Por isso, esse tema foi debatido com muita seriedade e responsabilidade com os delegados e com a população. Ao assinar este decreto, coloco novamente a equipe à disposição dos vereadores, para que tenham o máximo de subsídios técnicos possíveis para a tomada de decisão”, afirmou.
Outras atribuições
Além de prestar apoio aos parlamentares, a equipe também será responsável pela revisão da Lei 4.060/2017, que regulamenta a expedição de alvarás e habite-se no município, bem como pela atualização do Código de Obras e do Código de Posturas — instrumentos fundamentais para a organização da infraestrutura urbana.
Sobre a equipe técnica
Instituída pelo Decreto nº 12.363, de 3 de junho de 2025, a equipe é formada por servidores públicos com competências multidisciplinares. O grupo atua no suporte à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e ao Colégio de Delegados no processo participativo de revisão do Plano Diretor.
