O Prefeito de Balneário Piçarras, Tiago Baltt, protocolou nesta terça-feira (7/10) junto ao presidente da Câmara de Vereadores, Lucas Maia, o Projeto de Revisão da Lei Complementar Nº 99/2015, que trata do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do município.
Entre as principais mudanças estão a criação do Adicional de Especialização, a reformulação da Progressão Horizontal por Merecimento e atualizações importantes em regras e procedimentos da Lei.
No Adicional de Especialização, será concedido 15% sobre o vencimento-base ao servidor efetivo a partir do Nível III, mediante pós-graduação lato sensu (mínimo de 360h) compatível com a área de atuação, obtida após ingresso no serviço público, com permanência mínima de três anos no Nível III. O adicional incidirá sobre a base contributiva previdenciária e será incorporado para aposentadoria.
A Progressão Horizontal por Merecimento passará a ocorrer alternadamente em março ou agosto, com acréscimo de 2% sobre o vencimento-base, mediante capacitação obrigatória: 60h para servidores com ensino médio e 80h para ensino superior ou pós-graduação.
“Ouvimos constantemente os profissionais e suas demandas, e isso exigiu tempo de análise e reuniões periódicas para fazer dentro da legalidade. Agora pedimos apoio dos vereadores para a aprovação dessa lei tão importante”, destacou o Prefeito Tiago Baltt.
O processo contou com participação da Secretaria de Administração e Gestão Interna, Procuradoria, Fazenda, Educação e Governo, além do Sindicato dos Servidores Públicos (Sindifoz) e representantes da classe.
Outros ajustes importantes incluem:
Licença para curso de doutorado ampliada para até 4 anos;
Redução dos prazos para posse e entrada em exercício;
Novas regras para remoção de ofício e por interesse da administração;
Atualização de conceitos legais, incluindo jornada de trabalho, aula excedente e formação continuada;
Conversão de até 1/3 da licença-prêmio em pecúnia, condicionada à disponibilidade financeira;
Implementação do vale-alimentação no valor de R$423.
O impacto financeiro estimado é de R$ 3,8 milhões por ano, respeitando os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal e com acompanhamento da Secretaria de Fazenda e Procuradoria Geral do Município.
