Câmara de Balneário Camboriú analisa criação da loteria municipal e outros seis projetos nesta terça (08)

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A sessão da Câmara de Balneário Camboriú desta terça-feira (08/07) contará com a análise de sete projetos de lei, além de três pedidos de informações, 84 indicações e 15 moções.

Os quatro primeiros projetos da pauta estarão em primeira discussão:

  • Projeto de Lei Ordinária 78/2025, do vereador Guilherme Cardoso (PL), declara de utilidade pública a JCI Balneário Camboriú.

  • Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 136/2025, do Poder Executivo, propõe a criação do Serviço Público de Loteria no município.

  • Projeto de Lei Ordinária 147/2025, também do Poder Executivo, institui o Conselho Consultivo do Município de Balneário Camboriú.

  • Projeto de Lei Ordinária 170/2025, igualmente do Poder Executivo, modifica a Lei Municipal nº 2.698/2007, alterando a composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Os outros três projetos serão votados em plenário:

  • Projeto de Lei Complementar 13/2025, do Poder Executivo, cria o Programa Nota Premiada B.C., incentivando a emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas.

  • Projeto de Lei Ordinária 62/2025, da vereadora Ciça Müller (PDT), reconhece o Boi de Mamão como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do município.

  • Projeto de Lei Ordinária 113/2025, do Poder Executivo, propõe alterações na Lei n.º 300/1974 (Código de Normas e Instalações Municipais), especialmente no Art. 122, que trata de medidas referentes a animais soltos em vias públicas.

A reunião ordinária será realizada às 18h30, no Plenário Vereador Walter Eilers, com transmissão ao vivo pela Rádio Câmara (101,5 FM), Facebook, YouTube e pelo site do Legislativo.

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