A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou cinco projetos de lei durante a sessão ordinária desta quarta-feira (04/02), a segunda reunião legislativa de 2026. As propostas tratam de temas como proteção animal, espaços públicos, cultura tradicional, amamentação e inclusão escolar, além da criação de uma nova comissão permanente.
Vedação de cargos para condenados por maus-tratos a animais
O primeiro projeto aprovado foi o Projeto de Lei Ordinária nº 74/2025, de autoria do vereador Victor Forte (PL). A proposta veda a nomeação de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais para cargos em comissão nos Poderes Legislativo e Executivo do município.
O projeto foi aprovado com 14 votos favoráveis, juntamente com a Emenda nº 01, da vereadora Jade Martins (MDB). Com a nova redação, a proibição passa a valer para pessoas condenadas com base no artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/1998, que trata de crimes ambientais relacionados a abuso, maus-tratos, ferimentos ou mutilação de animais.
A vedação tem início após a condenação transitada em julgado e se encerra com o cumprimento da pena. O projeto segue em tramitação para deliberação da redação final.
Bebedouros públicos em praças da cidade
O Projeto de Lei Ordinária nº 77/2025, do vereador Alessandro Teco (DC), que trata da instalação de bebedouros públicos com água potável nas principais praças de Balneário Camboriú, foi aprovado com 13 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção.
Antes da votação, foi aprovado um destaque do autor para a retirada da palavra “obrigatoriedade” do texto. Conforme o projeto, os bebedouros deverão ser acessíveis a adultos, crianças e pessoas com deficiência, instalados em locais visíveis, sinalizados e fora das dependências sanitárias, garantindo condições adequadas de higiene. A proposta segue para redação final.
Pesca do camarão sete-barbas é reconhecida como patrimônio cultural
O Projeto de Lei Ordinária nº 183/2025, da vereadora Ciça Müller (PDT), subscrito pelos vereadores Elizeu Pereira (MDB) e Aldemar Bola Pereira (PSD), foi aprovado por unanimidade, com 15 votos favoráveis.
A proposta declara como Patrimônio Cultural e Imaterial de Balneário Camboriú a pesca artesanal por arrasto do camarão sete-barbas e institui o Dia Municipal da Descascadeira de Camarão, a ser comemorado em 7 de julho.
Segundo a justificativa, a atividade preserva saberes tradicionais, respeita o equilíbrio ambiental e sustenta economicamente diversas famílias da região, além de reconhecer o papel das mulheres na cadeia produtiva da pesca artesanal. O projeto segue para sanção da prefeita.
Criação do Selo Amigo da Amamentação BC
Também foi aprovado, com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, do vereador Ricardinho da Saúde (PRD), que institui diretrizes para o Selo Amigo da Amamentação BC.
O selo tem como objetivo incentivar empresas públicas e privadas a adotarem práticas de acolhimento à mulher durante o período de amamentação e no retorno ao trabalho. Entre as exigências estão a disponibilização de espaço adequado para aleitamento, com poltrona, álcool 70% e pia com água corrente.
O projeto prevê ainda parcerias do poder público com entidades privadas e organizações da sociedade civil para capacitação, divulgação e fomento da iniciativa. A proposta segue para sanção da prefeita.
Direito à alimentação específica para crianças com deficiência
Outro projeto aprovado por unanimidade, com 16 votos favoráveis, foi o Projeto de Lei Ordinária nº 232/2025, da vereadora Jade Martins (MDB). A proposta assegura às crianças com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento o direito de levar seu próprio alimento para consumo no ambiente escolar, tanto em escolas públicas quanto privadas.
A medida atende casos de seletividade alimentar, alergias ou outras condições específicas, comuns, por exemplo, em crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O texto destaca que permitir alimentos familiares contribui para o bem-estar, segurança emocional e inclusão dos estudantes. O projeto segue para sanção da prefeita.
Comissão de Proteção, Defesa e Bem-estar Animal
No início da sessão, foi anunciada a composição da Comissão de Proteção, Defesa e Bem-estar Animal (CPDBA), formada pelos vereadores Samir Dawud (Cidadania), Jade Martins (MDB) e Victor Forte (PL). A presidência do colegiado será definida na primeira reunião ordinária da comissão.
A CPDBA foi criada a partir do Projeto de Resolução nº 7/2025, de autoria do vereador Victor Forte e subscrito por todos os parlamentares, em resposta à crescente demanda social por políticas voltadas à proteção animal, saúde pública e qualidade de vida urbana.
