Os vereadores da Câmara de Balneário Camboriú aprovaram, na sessão desta quarta-feira (20), a nova redação final do Projeto de Lei Complementar 2/2026, conhecido como Lei do Microzoneamento.
A proposta já havia sido votada em plenário na sessão anterior, juntamente com uma emenda e seis destaques. Após as alterações, a Comissão de Justiça e Redação (CJR) elaborou uma nova redação final incorporando os ajustes ao texto original.
A matéria retornou à pauta por solicitação do líder do governo, vereador Samir Dawud (Cidadania), e foi aprovada com 16 votos favoráveis.
Com isso, o projeto segue agora para sanção ou veto da prefeita de Balneário Camboriú.
A legislação, também chamada de Lei de Uso e Ocupação do Solo, estabelece regras sobre utilização de terrenos, parâmetros de edificação, usos permitidos e índices construtivos, com foco no Desenvolvimento urbano sustentável.
Praça no Ariribá e aporte para BC Investimentos
O plenário também aprovou outros dois projetos encaminhados pelo Poder Executivo.
O Projeto de Lei Ordinária 79/2026 denomina de “Praça Pública Elsira dos Santos” a praça localizada no bairro Ariribá, na confluência da Avenida Martin Luther com a Rua Beija-Flor. A matéria recebeu 16 votos favoráveis e segue para sanção ou veto.
Já o Projeto de Lei Ordinária 89/2026 autoriza aporte de capital de R$ 1,5 milhão em favor da BC Investimentos S/A.
Os recursos serão destinados à cobertura de déficits de manutenção da empresa e à execução do Plano de Negócios de 2026. O projeto foi aprovado com 11 votos favoráveis e quatro contrários.
Segundo informações da prefeitura, a empresa de economia mista atua no assessoramento da administração municipal na estruturação de projetos estratégicos, por meio de parcerias público-privadas, concessões e operações de captação de recursos e atração de investimentos.
Sessão teve entrega de moções
No início da sessão, os vereadores realizaram a entrega de duas moções.
A Moção 63/2026 homenageou o Centro Universitário Avantis (UNIAVAN) pela doação do projeto técnico de reestruturação dos acessos à BR-101 no município.
Já a Moção 85/2026 reconheceu Nathalie Graciele Souza, fundadora do Instituto S&S – Escola Técnica Profissionalizante, pelos dez anos de atuação em Santa Catarina.
