O primeiro foi o Projeto de Lei Ordinária 244/2025, do Poder Executivo, votado em regime de urgência. A proposta recebeu 14 votos favoráveis e dois contrários, seguindo agora para sanção da prefeita.
O texto trata da ratificação da 3ª alteração e consolidação do Contrato de Consórcio Público do CIM-AMFRI (Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMFRI – Associação dos Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí).
A alteração estabelece a criação do Programa de Licenciamento Ambiental, permitindo que o CIM-AMFRI atue como órgão ambiental local, responsável por licenciamento de atividades de impacto local, além de monitoramento, controle, inspeção e fiscalização ambientais nos municípios consorciados.
Agito no Bairro
O segundo projeto aprovado foi o Projeto de Lei Ordinária 204/2025, de autoria do vereador Alessandro Teco (DC), que altera a Lei Municipal 5.017/2025, referente ao programa “Agito no Bairro”.
A mudança prevê que a realização do programa passe de bimestral para quadrimestral, com foco, segundo a justificativa, na qualidade das edições em vez da quantidade. O projeto foi aprovado com 17 votos favoráveis e também segue para sanção da prefeita.
Moções
Na abertura da sessão, foram entregues duas moções:
A Moção 353/2025, do vereador Anderson Santos (PL), em aplauso ao Sr. Fillipe Silveira Schlickmann pela trajetória de vida e sucesso de seu empreendimento.
A Moção 363/2025, do vereador Elizeu Pereira (MDB), em congratulação ao Balneário Camboriú Convention & Visitors Bureau – BC Convention, pela realização da 16ª edição do Festival Gastronômico Balneário Saboroso.
