O Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 49/2025, do vereador Ricardinho da Saúde (PRD), acrescenta um parágrafo ao Art. 385 da Lei nº 301/1974, que trata do Código de Obras e Edificações de Balneário Camboriú.
O dispositivo determina que os imóveis públicos pertencentes ao município tenham uma placa de identificação contendo a expressão “Imóvel Público Municipal” e o número da matrícula no registro de imóveis competente. O projeto também prevê a disponibilização, no portal da transparência da prefeitura, da relação de todos os terrenos públicos.
Segundo a justificativa, o objetivo é ampliar a transparência e o controle sobre os terrenos públicos. O texto argumenta que a identificação permitirá à população e aos órgãos fiscalizadores reconhecer esses imóveis de forma clara e objetiva, contribuindo para coibir eventuais usos irregulares, ocupações indevidas ou tentativas de apropriação do patrimônio público.
O PLO foi aprovado com 15 votos favoráveis e segue para sanção da prefeita.
Grupos Reflexivos sobre Masculinidades e Prevenção da Violência contra a Mulher
O Projeto de Lei Ordinária 63/2026, do vereador Eduardo Zanatta (PT), institui a Política Municipal de Grupos Reflexivos sobre Masculinidades e Prevenção da Violência contra a Mulher, denominada Lei Ana Paula Farias.
O PLO estabelece que os grupos reflexivos são formados por atividades pedagógicas, educativas e participativas destinadas a promover a reflexão crítica sobre padrões sociais de masculinidade, prevenir a violência contra a mulher, estimular relações respeitosas e não violentas e fomentar a equidade de gênero.
Entre os destinatários da política municipal estão homens e adolescentes inseridos em contextos de risco, conflitos recorrentes ou reprodução de padrões violentos; homens encaminhados pela rede municipal de proteção, serviços públicos, instituições de ensino ou entidades da sociedade civil; e homens autores de violência, inclusive por encaminhamento judicial ou institucional.
A justificativa do projeto aponta que a denominação “Lei Ana Paula Farias” é uma homenagem à memória de Ana Paula Farias, vítima de violência contra a mulher em um caso ocorrido em Balneário Camboriú e investigado como feminicídio.
O projeto foi aprovado com 14 votos favoráveis e segue para sanção da prefeita.
Confira, no quadro ao final da matéria, as deliberações das demais proposições constantes na pauta, e assista ao vídeo da reunião abaixo do quadro.
Leia também o relatório das votações da reunião e a relação dos pedidos de informações e das indicações encaminhadas na sessão.
