O primeiro deles foi o Projeto de Lei Ordinária nº 170/2026, do Poder Executivo, que estava em discussão e votação únicas por tramitar em regime de urgência. A proposta acrescenta o Art. 2º-A à Lei Municipal nº 1.532/1995 para disciplinar a alienação da área remanescente nela prevista, localizada em trecho da Rua Isidoro Caetano, junto ao Canal Marambaia, no bairro Pioneiros.
O novo artigo estabelece que a autorização de alienação prevista na legislação, relativa à parcela remanescente destinada à Companhia de Melhoramentos de Camboriú Marambaia Cassino Hotel, atualmente Marambaia Hotel S.A., poderá ser formalizada mediante escritura pública. O valor da alienação foi fixado em R$ 3.735.225,00, conforme avaliação técnica realizada pela Comissão Municipal de Valores (COMUNVAL).
O PLO foi aprovado com 14 votos favoráveis e uma abstenção. Também foi aprovada a Emenda 02, de autoria da vereadora Jade Martins (MDB) e subscrita por sete vereadores, além de dois destaques à redação da emenda, propostos pelo vereador Naifer Neri (Novo).
A emenda, com as alterações dos destaques, prevê que 50% do valor da alienação seja destinado ao custeio do licenciamento ambiental da obra e à execução do Parque Linear do Canal Marambaia. O valor remanescente deverá ser integralmente aplicado em obras de infraestrutura urbana no Bairro Pioneiros, a serem executadas até o exercício financeiro de 2028.
A Emenda 01, do vereador Naifer Neri, foi arquivada a pedido do autor. O Projeto de Lei Ordinária nº 170/2026 segue em tramitação no Legislativo para deliberação da redação final.
Concessão de honrarias
O Projeto de Resolução 1/2026, da Mesa Diretora do Legislativo, foi aprovado com 14 votos favoráveis e será promulgado pelo presidente da Câmara.
A proposta altera a Resolução nº 548/2014, que estabelece o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, e a Resolução nº 492/2011, para disciplinar o limite individual de apresentação de proposições destinadas à concessão de honrarias pelos vereadores.
Inclusão de ações no PPA
O Projeto de Lei Ordinária nº 175/2026, do Poder Executivo, inclui 23 ações no Plano Plurianual (PPA) do Município para o quadriênio 2026-2029, instituído pela Lei Municipal nº 5.068/2025.
De acordo com a justificativa do PLO, a adequação busca compatibilizar os instrumentos de planejamento municipal com as alterações realizadas na estrutura administrativa, promovidas pela Lei Municipal nº 5.150/2025, além de atender à necessidade de inclusão de novos projetos.
A legislação citada altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.000/2025, que institui e integra o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ao Sistema Tributário Municipal.
O projeto foi aprovado com 14 votos favoráveis e segue para sanção da prefeita.
Por fim, o Projeto de Lei Ordinária nº 177/2026, do Executivo, trata da inclusão de ação no Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 (LDO), além de autorizar a abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal, no valor de R$ 150.200,00.
De acordo com a justificativa do PLO, a proposta tem como objetivo adequar os instrumentos de planejamento do Município — PPA, LDO e Lei Orçamentária Anual (LOA) — para viabilizar a estruturação e a operacionalização do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Pesca, instituído pela Lei nº 5.203/2026.
Ainda segundo o texto, o crédito adicional especial será destinado ao fortalecimento da pesca artesanal, contemplando profissionais vinculados à Colônia de Pescadores e trabalhadores que atuam na pesca de arrasto de praia.
O projeto recebeu 15 votos favoráveis e segue para sanção da prefeita.
Leia o relatório das votações da reunião clicando aqui, e consulte a relação das moções aprovadas e das indicações encaminhadas na sessão aqui. O vídeo da reunião está disponível ao final da matéria.
Primeira discussão
O Projeto Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 57/2026, do vereador Asinil Medeiros (PL), foi apresentado em primeira discussão. A proposta autoriza a implantação do Sistema Integrado de Monitoramento Inteligente da Mobilidade Urbana, Segurança Pública e Fiscalização Eletrônica Móvel no Município de Balneário Camboriú (SIMOB).
Minuto de silêncio
No início da sessão, durante o tema livre, os vereadores fizeram um minuto de silêncio em memória da professora Alba Cristina Sobreira Garcia, servidora da Fundação Municipal de Esportes (FMEBC), falecida no domingo (20/09).
A reunião aconteceu às 10h, seguindo a alteração do horário do expediente e das sessões determinada pela Resolução da Mesa Diretora 52/2026, válida durante o período de 17/08 a 02/10.
