Os vereadores de Balneário Camboriú aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária 25/2026, de autoria da Prefeitura, que concede reajuste anual de 6,40% aos vencimentos dos servidores do quadro do Magistério Público municipal, incluindo ocupantes de cargos efetivos e contratados em caráter temporário.
Conforme a proposta, o percentual corresponde à soma de 5,40%, de acordo com índice divulgado no âmbito do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), acrescido de 1% a título de reposição parcial, nos termos de acordo firmado entre a Administração Municipal e a entidade representativa da categoria.
O projeto tramitou em regime de urgência, com discussão e votação em turno único. Com a aprovação em plenário, a matéria segue para sanção da prefeita.
Redução do repasse da Prefeitura à Câmara
Também foi aprovado, em primeira votação e por unanimidade, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 2/2026. Propostas de emenda à Lei Orgânica exigem dois turnos de discussão e votação, e o texto segue agora para segunda apreciação em plenário.
De autoria do vereador Marcos Kurtz (Podemos), com subscrição de outros parlamentares, o projeto propõe a redução do repasse obrigatório do Poder Executivo à Câmara de Vereadores — o chamado duodécimo — de 6% para 4%. A medida prevê o acréscimo do artigo 134-A à Lei Orgânica do Município, estabelecendo que o total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluindo subsídios dos vereadores e gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar 4% do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior.
Os limites de despesas do Legislativo municipal estão previstos no art. 29-A da Constituição Federal e variam conforme a população. Atualmente, Balneário Camboriú se enquadra no teto de 6%. A proposta, no entanto, reduz voluntariamente esse percentual para 4%, diminuindo o repasse do Executivo ao Legislativo.
Segundo a justificativa, a Câmara tem utilizado, em média, cerca de 3,57% da receita tributária do município, o que indicaria viabilidade da redução sem prejuízo aos serviços prestados.
O projeto também determina que a diferença correspondente a 2% do limite constitucional seja obrigatoriamente aplicada pelo Executivo nas áreas de educação e saúde, sendo 1% destinado à Secretaria de Educação, para manutenção e desenvolvimento do ensino, e 1% para ações e serviços públicos de saúde.
Minuto de silêncio e entrega de moção
No início da sessão, os vereadores realizaram um minuto de silêncio em memória de Ana Paula Farias, moradora de Balneário Camboriú, falecida nesta segunda-feira (09/02), vítima de feminicídio.
Na sequência, foi entregue a Moção 512/2025, de autoria do vereador Guilherme Cardoso (PL), de congratulações a Geraldo Vieira dos Santos e Paula Giovanna dos Santos, em reconhecimento à trajetória empreendedora e à contribuição ao comércio popular no município.
