A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou três projetos na sessão desta terça-feira (30/06), a última reunião do mês de junho.
A ordem da pauta foi invertida a pedido do vereador Alessandro Teco (DC), com anuência do plenário. Com isso, o primeiro projeto levado à votação foi o Projeto de Lei Ordinária 102/2026, de autoria do vereador Marcos Kurtz (Podemos), que declara de utilidade pública o Instituto Ilário Borges dos Santos, com sede na 4ª Avenida, no Centro de Balneário Camboriú.
Segundo a justificativa do PLO, a entidade desenvolve atividades voltadas à promoção da inclusão social, da cidadania e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, especialmente junto a mulheres em situação de vulnerabilidade social. A instituição também realiza ações destinadas a crianças e adolescentes e atua no atendimento e acolhimento de pessoas surdas, promovendo a valorização e o fortalecimento da cultura surda por meio de programas, encontros temáticos, palestras motivacionais e ações de convivência.
O projeto foi aprovado com 14 votos favoráveis e segue para sanção da prefeita.
Saúde: projeto cria política municipal sobre pré-eclâmpsia
O Projeto de Lei Ordinária 270/2025, do vereador Asinil Medeiros (PL), institui a Política Municipal de Sensibilização e Informação sobre a Pré-Eclâmpsia.
A iniciativa tem como objetivo ampliar o conhecimento da população sobre a condição gestacional, seus riscos, sinais de alerta, formas de prevenção e a importância do diagnóstico precoce.
Entre as diretrizes da política municipal estão o incentivo ao acompanhamento pré-natal qualificado e contínuo, a promoção de campanhas educativas voltadas à população feminina em idade fértil e a capacitação dos profissionais da rede pública de saúde para identificação precoce e manejo adequado da doença.
O projeto foi aprovado com 14 votos favoráveis e segue para sanção da prefeita.
Projeto trata do uso de símbolos e preceitos da fé cristã
O Projeto de Lei Ordinária 251/2025, do vereador Anderson Santos (PL), proíbe, no âmbito do município de Balneário Camboriú, a utilização de símbolos, práticas litúrgicas e preceitos da fé cristã em eventos ou manifestações públicas quando empregados de forma desrespeitosa, satírica ou com intenção de menosprezo.
A proposta considera uso indevido de elementos do Cristianismo qualquer representação, encenação, caricatura ou apropriação de objetos de culto e fé cristã que configure zombaria, escárnio, incitação ao ódio ou depreciação.
O PLO estabelece que, em caso de descumprimento, os organizadores dos eventos ou manifestações e os responsáveis diretos pelos atos ofensivos poderão sofrer penalidades, incluindo suspensão do direito de solicitar novas autorizações para eventos no município pelo prazo de até dois anos, mediante procedimento administrativo, além de multa proporcional à gravidade da infração.
A penalidade varia entre cem e mil UFM (Unidade Fiscal Municipal), atualmente no valor de R$ 450,92, sem possibilidade de compensação. Caso sejam utilizados recursos públicos na realização do evento ou manifestação, também está prevista a restituição integral dos valores recebidos.
O projeto foi aprovado com 13 votos favoráveis e segue para sanção da prefeita.
As demais proposições da pauta podem ser conferidas no quadro ao final da matéria. A reunião também está disponível em vídeo abaixo do quadro.
O relatório das votações da sessão e a relação das moções aprovadas, pedidos de informações e indicações encaminhadas estão disponíveis nos canais oficiais da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú.
