A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú publicou nesta quinta-feira (15/05), no Diário Oficial do Legislativo, um edital de convocação voltado às entidades com título de utilidade pública no município. A iniciativa tem como objetivo garantir que todas as instituições estejam em conformidade com a legislação vigente, mantendo a regularidade do seu reconhecimento público.
A convocação está baseada na Lei Municipal nº 4.798/2023, que regulamenta os critérios de concessão e manutenção da Certidão de Utilidade Pública, além da Lei nº 4.741/2023, que criou a Comissão de Acompanhamento das Entidades de Utilidade Pública, encarregada de fiscalizar e orientar as instituições quanto ao cumprimento das exigências legais.
Segundo o edital, entre as 268 entidades mapeadas, várias não puderam ser localizadas por falta de dados atualizados ou ausência de resposta aos contatos. A convocação visa promover transparência e garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório para essas entidades.
As instituições convocadas terão 60 dias, a partir da publicação do edital (15/05), para apresentar a documentação exigida por meio do e-mail:
utilidadepublica@cambc.sc.gov.br
O presidente da Câmara, vereador Marcos Kurtz (Podemos), destacou a importância do processo:
“É um trabalho essencial para assegurar que os benefícios concedidos às entidades estejam alinhados à sua atuação e regularidade jurídica e fiscal”, afirmou.
Caso alguma entidade não atenda à convocação dentro do prazo, a Câmara poderá iniciar o processo de revogação do título de utilidade pública. O edital ainda prevê a possibilidade de prorrogação do prazo, mediante solicitação justificada por parte da entidade interessada.
A lista completa das entidades convocadas pode ser conferida no anexo do edital, disponível no site da Câmara ou diretamente na página do Diário Oficial.
