A última sessão legislativa de maio da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú acontece nesta quarta-feira (28/05) e traz em pauta quatro projetos de lei, além de seis pedidos de informações, 40 indicações, sete moções e dois requerimentos. A sessão será realizada às 18h30 e poderá ser acompanhada no Plenário Vereador Walter Eilers, pela Rádio Câmara (101,5 FM), Facebook, YouTube e no site oficial da Câmara Municipal.
Todos os projetos estão em primeira discussão. Um dos destaques é o Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 7/2025, de autoria do vereador Guilherme Cardoso (PL), que propõe regras para a presença de animais de estimação em espaços públicos e prédios administrativos municipais – uma medida que poderá influenciar diretamente o uso responsável dos espaços públicos com pets.
Outro projeto relevante é o Projeto de Lei Ordinária 89/2025, do vereador Elton Garcia (PSD), que propõe a criação de faixas exclusivas para motocicletas nas principais avenidas da cidade, visando maior segurança e fluidez no trânsito urbano.
Já o Projeto de Lei Ordinária 66/2025, apresentado por Samir Dawud (Cidadania), busca alterar a legislação atual referente aos horários de montagem e desmontagem de estruturas para eventos em espaços públicos e privados.
Fechando a lista, o Projeto de Lei Ordinária 113/2025, do Poder Executivo, propõe mudanças na Lei nº 300/1974 (Código de Normas e Instalações Municipais), com foco no controle de animais soltos nas vias públicas, conforme alterações previstas no Art. 122 da norma.
