Quatro projetos foram aprovados pelos vereadores de Balneário Camboriú durante a sessão ordinária desta quarta-feira (16). Entre as propostas, está o projeto que homologa o acordo relacionado à área conhecida como Vila Fortaleza, no bairro da Barra, além de iniciativas voltadas a jardins neurossensoriais, saúde pública e credenciamento de fotógrafos turísticos.
O primeiro projeto aprovado foi o Projeto de Lei Complementar 7/2026, de autoria do Poder Executivo, que homologa, ratifica e autoriza o cumprimento do Termo de Acordo e do Primeiro Termo Aditivo firmados nos autos de uma Ação Civil Pública relativa à área da Vila Fortaleza.
Segundo a justificativa do projeto, a proposta tem como objetivo conferir respaldo legislativo ao Termo de Acordo celebrado entre o Ministério Público de Santa Catarina, o Município de Balneário Camboriú, a Associação da Vila Fortaleza de Balneário Camboriú e particulares interessados.
O acordo contempla medidas relacionadas à regularização fundiária urbana (REURB), recuperação ambiental, reassentamento de famílias situadas em áreas não passíveis de regularização, implantação de infraestrutura urbana e prevenção de novas ocupações irregulares.
O projeto autoriza o Município a custear, contratar e executar obras e serviços de infraestrutura urbana, incluindo pavimentação, iluminação pública, rede de abastecimento de água e esgotamento sanitário, além de sinalização viária vertical e horizontal.
A proposta também autoriza a emissão de certificados de Transferência do Direito de Construir (TDC) e respectivos Certificados de Potencial Construtivo Adicional (CEPCADs) em favor de Elvis Daniel Gomes e JR Empreendimentos Imobiliários LTDA., observados os limites, critérios, parâmetros urbanísticos, metodologias de conversão e condições previstos no Termo de Acordo e no Primeiro Termo Aditivo ratificados pelo projeto.
O PLC recebeu 17 votos favoráveis e foi aprovado juntamente com a Emenda 01, do vereador Mazinho Miranda (PRD), que recebeu 15 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção. Já a Emenda 02, do vereador Aristo Pereira (PT), foi rejeitada por 13 votos contrários e três favoráveis.
O projeto segue em tramitação no Legislativo para deliberação da redação final.
Jardins neurossensoriais
A segunda proposição aprovada foi o Projeto de Lei Ordinária 27/2026, do vereador Kaká Fernandes (PL), que institui o Programa Municipal de Jardins Neurossensoriais em Balneário Camboriú e estabelece diretrizes para sua implementação em espaços públicos e educacionais.
De acordo com o projeto, o programa é destinado à criação de espaços públicos e escolares planejados para estimular os sentidos humanos — tato, olfato, visão, audição e paladar — e promover a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiências sensoriais e mobilidade reduzida.
Os jardins poderão ser instalados em praças e parques municipais, como extensão das políticas de lazer inclusivo, e em unidades da Rede Municipal de Ensino, como ferramenta pedagógica e de integração sensorial.
A proposta foi aprovada com 12 votos favoráveis e segue para sanção da prefeita.
Empresa Amiga da Saúde Pública de BC
O Projeto de Lei Ordinária 75/2026, do vereador Ricardinho da Saúde (PRD), institui o Selo “Empresa Amiga da Saúde Pública de BC”. A iniciativa busca incentivar a participação da iniciativa privada no apoio, fortalecimento e melhoria da estrutura e dos serviços da rede pública municipal de saúde.
Entre as possibilidades de participação das empresas estão a doação de materiais hospitalares, insumos ou equipamentos; apoio à manutenção, conservação, reforma ou melhoria das unidades de saúde; prestação de serviços técnicos ou operacionais, desde que não substituam atividades essenciais do poder público; e apoio a campanhas de saúde, prevenção de doenças e promoção do bem-estar.
Como contrapartida, as empresas participantes receberão o selo e poderão utilizá-lo em estabelecimentos, materiais institucionais e publicitários e meios digitais. Também está prevista a inserção do nome ou logotipo das empresas em espaços institucionais vinculados às ações apoiadas, além da participação em campanhas e eventos promovidos pelo Município na área da saúde.
O projeto foi aprovado com 11 votos favoráveis e segue para sanção da prefeita.
Credenciamento de fotógrafos turísticos
O Projeto de Lei Ordinária 172/2026, de autoria do Poder Executivo, institui um sistema de credenciamento de fotógrafos para atuação em locais públicos de interesse turístico de Balneário Camboriú. A proposta prevê a concessão de alvarás para o exercício da atividade mediante chamamento público.
O texto estabelece os critérios para o credenciamento dos profissionais e prevê que o Município determine o número máximo de fotógrafos por área, considerando a capacidade de suporte do espaço público, o fluxo turístico e o interesse público.
Entre as regras previstas está a proibição de abordagem abusiva ou insistente aos turistas, utilização de equipamentos que prejudiquem a circulação ou a paisagem, comercialização de produtos ou serviços não autorizados e cessão do credenciamento a terceiros.
O projeto foi aprovado com dez votos favoráveis e um contrário e segue para sanção da prefeita. Antes da votação, a Emenda 01, do vereador Naifer Neri (Novo), foi rejeitada por dez votos contrários e um favorável.
A reunião ordinária aconteceu às 10h, conforme a mudança do horário do expediente e das sessões determinada pela Resolução da Mesa Diretora 52/2026, válida durante o período de 17 de agosto a 2 de outubro.
O relatório das votações, a relação das moções aprovadas, os pedidos de informações e as indicações encaminhadas na sessão estão disponíveis nos canais oficiais da Câmara Municipal. O vídeo da reunião também pode ser acompanhado ao final da matéria.
