Autores de maus-tratos ou crueldade contra animais poderão ser impedidos de adotar animais e de manter estabelecimentos que envolvam manejo de animais, como pet shops e similares, pelo prazo de cinco anos. A medida foi aprovada em primeira discussão e votação pela Câmara de Vereadores de Itajaí, com 13 votos favoráveis, por meio do Projeto Substitutivo nº 1/2026 ao Projeto de Lei Ordinária nº 20/2026, de autoria da vereadora Renata Narcizo (PDT).
O projeto estabelece a aplicação de sanções administrativas para infratores e prevê as seguintes penalidades:
- Desclassificação e rebaixamento à última posição em cadastros de programas municipais de adoção de animais, quando existentes;
- Impedimento de adoção de animais em programas, feiras ou eventos promovidos ou apoiados pelo Município de Itajaí, em Santa Catarina, pelo prazo de cinco anos, a contar da constatação da infração;
- Impedimento de obtenção ou renovação de licenciamento, alvará ou autorização municipal para o exercício de atividades econômicas que envolvam a criação, comercialização, hospedagem, transporte, estética ou qualquer forma de manejo de animais, pelo prazo de cinco anos, a contar da constatação da infração.
A proposta determina ainda que responsáveis por menores de idade ou incapazes respondem solidariamente pelas infrações cometidas pelas pessoas sob sua guarda, tutela ou curatela.
Além da proposta, foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 22/2026, que reduz de 10 para cinco anos o período de impedimento de adoção e de obtenção de licenciamento para atividades de manejo de animais.
A matéria passará por uma segunda discussão e, se for aprovada novamente, será encaminhada ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereadora pede realização de audiência pública para discutir aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026
Foi aprovado, com 14 votos favoráveis, o Requerimento nº 150/2026, de autoria da vereadora Hilda Deola (PDT). A parlamentar solicita à Mesa Diretora a realização de audiência pública para debater a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, especialmente no que se refere à adequação administrativa e ao reenquadramento funcional dos servidores da educação no âmbito do Município.
Vereadora solicita informações sobre formação continuada de professores
De autoria da vereadora Liliane Fontenele (PL), foi aprovado o Requerimento nº 140/2026, com 15 votos favoráveis. A parlamentar pede que o prefeito encaminhe informações sobre a formação continuada ofertada aos profissionais da Rede Municipal de Ensino nos anos de 2025 e 2026, incluindo a relação de todas as formações, os valores investidos, a identificação das instituições responsáveis e cópias integrais dos contratos, convênios e termos de parceria firmados para a realização das atividades.
Vereador faz perguntas sobre instalação de guarda-corpo às margens do Rio Itajaí-Açu
O Requerimento nº 145/2026, de autoria do vereador Calinho Bombeiro (PL), foi aprovado com nove votos favoráveis. O parlamentar questiona o prefeito sobre a instalação de guarda-corpo na Rua Bruno Vicente da Luz, no bairro São Vicente, às margens do Rio Itajaí-Açu. Entre os questionamentos estão a realização de estudo técnico, a existência de cronograma para implantação de dispositivos de proteção, a análise de viabilidade financeira e orçamentária e as medidas preventivas adotadas para reduzir o risco de acidentes no local.
Uso da Tribuna
Procuradora Especial da Mulher destaca concurso de vídeos durante discurso sobre Agosto Lilás
A procuradora especial da mulher, vereadora Liliane Fontenele (PL), utilizou a tribuna do Legislativo para destacar a campanha Agosto Lilás, voltada ao combate à violência contra a mulher. Durante o pronunciamento, a parlamentar ressaltou a realização do 4º Concurso de Vídeos Mulher Segura, Tarefa de Todos, promovido pela Procuradoria Especial da Mulher da instituição.
O concurso tem como objetivo ampliar o debate sobre a violência contra a mulher nas escolas e também no ambiente familiar. Neste ano, o tema é “Nem toda violência é visível: como identificar os sinais e como ela começa”.
Segundo a vereadora, antes da agressão física, muitas vezes a violência apresenta outros sinais. “Quando ensinamos meninos e meninas a reconhecer esses sinais, fortalecemos a capacidade de se proteger e de proteger os outros”, destacou.
Nesta edição, o concurso registrou 51 vídeos homologados e está em fase de avaliação. A premiação dos finalistas será realizada em 31 de agosto.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
