A Câmara de Vereadores de Itapema, em Santa Catarina, aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 31/2025, de autoria do vereador Márcio Silva (DC), que estabelece novas regras para a inscrição e a atualização cadastral de imóveis no município.
A proposta altera a Lei Complementar nº 38/2011, que institui o Código Tributário Municipal, com o acréscimo do artigo 180-A. O objetivo é organizar e detalhar os procedimentos realizados pelo Setor de Cadastro da Secretaria Municipal de Finanças.
Durante a votação, os parlamentares também aprovaram três emendas ao texto, que tratam de imóveis em processo de regularização fundiária e esclarecem a finalidade do cadastro imobiliário municipal.
