A Câmara de Vereadores de Navegantes aprovou, por unanimidade, dois projetos de autoria do Poder Executivo durante a 3ª Sessão Extraordinária do ano. As matérias tratam da ampliação excepcional do prazo para requerimento de isenções de IPTU e da suplementação orçamentária destinada à assistência social.
O Projeto de Lei Complementar nº 14/2026 estende, de forma exclusiva para este exercício fiscal, a data limite para solicitação dos benefícios fiscais e das taxas vinculadas previstas no Código Tributário. Com a aprovação, os contribuintes têm até 30 de novembro para formalizar o pedido. O texto mantém inalterados os requisitos e as formas de comprovação da legislação vigente, sem criar novas renúncias de receitas ao município.
A proposta legislativa também prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário aos cidadãos que protocolarem o requerimento dentro do novo prazo, até a decisão administrativa definitiva. Em caso de indeferimento, o solicitante será notificado para realizar o pagamento em até 30 dias.
Durante a plenária parlamentar, também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Ordinária nº 61/2026, que autoriza o repasse de R$ 960 mil para a Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social. O montante financeiro tem o objetivo de garantir o custeio do Abrigo Municipal de Crianças e Adolescentes até o fim de dezembro.
Os recursos asseguram a gestão pública contínua da unidade, reforçando as políticas locais de proteção à infância. Após o aval do Poder Legislativo, os documentos seguem para análise da Prefeitura, que poderá sancionar ou vetar as propostas institucionais.
