Um investimento de R$ 2,2 milhões voltado ao fortalecimento do acolhimento institucional de crianças e adolescentes foi o principal tema da 4ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Navegantes. Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram projeto que regulamenta a recepção de servidores de outros entes federativos para atuação em cargos comissionados na Administração Municipal, além de moção de congratulações e 19 indicações.
O principal projeto analisado foi o Projeto de Lei Ordinária nº 01/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 2.200.000,00 para suplementação dentro da própria Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social (SEIDES). A medida permite a criação de dotação específica destinada à terceirização do Abrigo Municipal, atendendo aos processos voltados ao acolhimento de crianças e adolescentes.
Segundo justificativa do Executivo, o remanejamento ocorre dentro da mesma fonte de recursos, com transferência da dotação de aplicações diretas para a de transferências a instituições privadas sem fins lucrativos, sem comprometer a execução orçamentária do exercício. Relatório de saldo apontou reserva suficiente para a operação, garantindo segurança fiscal.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 02/2026, que autoriza o município a receber servidores públicos efetivos de outros entes federativos para o exercício de cargos comissionados na administração municipal. A proposta estabelece critérios como autorização formal do ente de origem, comprovação de vínculo efetivo, justificativa de interesse público e compatibilidade de atribuições.
O texto recebeu emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que ajustou a redação do artigo 3º para delimitar o ressarcimento à entidade cedente ao valor do vencimento do cargo comissionado ocupado no município, além de disciplinar a concessão de diárias conforme critérios aplicáveis aos servidores municipais. A matéria reforça que a norma não poderá ser utilizada para burlar concurso público, restringindo-se a situações excepcionais e justificadas.
Durante a sessão, foi aprovada a Moção nº 07/2026, de autoria do vereador Professor Arthur Emílio, concedendo congratulações ao Hospital de Navegantes pelos mais de 100 mil atendimentos realizados em 2025, reconhecendo a importância da instituição na rede municipal de saúde.
No campo das indicações, os vereadores encaminharam ao Executivo demandas relacionadas à pavimentação, drenagem, mobilidade urbana, manutenção viária e melhoria de equipamentos públicos em bairros como São Domingos, São Pedro, Gravatá, Nossa Senhora das Graças, Escalvados, Machados e Meia Praia.
As matérias deliberadas na 4ª Sessão Ordinária estão disponíveis para consulta no site oficial da Câmara de Vereadores de Navegantes.
