A Câmara de Vereadores de Navegantes realiza nesta quinta-feira (22), às 18h, a 24ª Sessão Ordinária, com destaque para a votação do Projeto de Lei Ordinária nº 19/2025, do Poder Executivo, que propõe a autorização para uma operação de crédito de até R$ 100 milhões com garantia da União.
De acordo com a justificativa oficial, os recursos serão destinados a grandes obras públicas em áreas estratégicas como infraestrutura viária, saneamento básico, iluminação pública, mobilidade urbana, saúde, educação, desapropriações de imóveis, eficiência energética, aterro hidráulico em praias e compra de equipamentos públicos. A proposta não permite o uso do valor para despesas correntes, respeitando os critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal. O objetivo é ampliar a capacidade de investimento municipal e garantir melhorias estruturais frente ao crescimento acelerado da cidade.
Além do projeto principal, a pauta inclui o Projeto de Lei Ordinária nº 17/2025, que autoriza o remanejamento interno de R$ 5.325.000,00 dentro do orçamento da Secretaria Municipal de Educação, e o Projeto de Lei Ordinária nº 18/2025, que trata da abertura de crédito especial de R$ 180.256,00 para reforçar os serviços da Secretaria de Infraestrutura. Ambos os projetos utilizam saldos orçamentários já disponíveis, sem causar impacto financeiro adicional ao município.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Facebook, YouTube e site oficial da Câmara, com tradução em Libras, garantindo acessibilidade e transparência. A pauta completa pode ser acessada no portal www.cvnavegantes.sc.gov.br.
