A Prefeitura de Camboriú deu um passo importante para garantir mais segurança e organização no trânsito. Foi sancionada a Lei Ordinária nº 3.699/2025, aprovada pela Câmara de Vereadores em 9 de outubro, que regulamenta a circulação, fiscalização e aplicação de multas relacionadas ao uso de bicicletas elétricas, ciclomotores, patinetes e outros veículos de mobilidade individual autopropelidos.
A nova legislação define regras claras para o uso desses meios de transporte nas vias urbanas, alinhando o município às normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e da Resolução nº 996/2023 do CONTRAN. O objetivo é promover a convivência segura entre pedestres, ciclistas e condutores, além de incentivar o uso responsável de modais sustentáveis.
De acordo com a lei, ciclomotores devem circular apenas em pistas de rolamento e ciclorrotas, conduzidos por pessoas habilitadas (com Autorização de Condução de Ciclomotor – ACC ou CNH categoria A) e sempre com capacete.
Já bicicletas elétricas e patinetes poderão circular somente em ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas, sendo proibido o uso em calçadas, calçadões e faixas de pedestres. A idade mínima para condução é de 16 anos, e de 10 anos para passageiros.
A fiscalização será feita pelo Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) e pela Autoridade Municipal de Trânsito, com apoio da Polícia Militar, mediante convênio com o Governo do Estado. As infrações estarão sujeitas às sanções previstas no CTB, incluindo retenção e remoção dos veículos, quando necessário.
A lei também cria um cadastro municipal para bicicletas, bicicletas elétricas e equipamentos autopropelidos que não possuem registro no RENAVAM. Esse sistema permitirá identificar proprietários e responsáveis em casos de irregularidades, reforçando o controle urbano e a responsabilidade no uso.
Além disso, o DEMUTRAN promoverá campanhas educativas e de conscientização sobre o uso correto dos veículos elétricos, destacando boas práticas e segurança nas vias públicas.
“Camboriú cresce com responsabilidade e planejamento. Esta lei vem para equilibrar modernidade e segurança, assegurando que a mobilidade urbana evolua de forma sustentável e segura para todos”, destacou o prefeito Leonel Pavan.
Os recursos arrecadados com multas serão destinados ao Convênio de Trânsito Municipal, conforme o artigo 320 do CTB, e aplicados em educação, sinalização e melhorias viárias.
