Está apto para votação em plenário o Projeto de Lei (PL) 109/2024, que revoga a exigência de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) para que entidades sem fins lucrativos possam acessar os benefícios do Programa de Apoio Social (PAS). A proposta avançou nesta quarta-feira (25), após receber parecer favorável da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
De autoria do deputado Ivan Naatz (PL), o projeto altera as regras do PAS, instituído pela Lei 6.292/2013, que prevê doação de bens móveis inservíveis, transferência de recursos financeiros a título de subvenção social ou auxílio para investimento, além da concessão de uso de bens móveis.
Justificativa e interesse público
Na justificativa, o autor argumenta que a exigência do Cebas perdeu fundamento com a revogação da Lei 12.101/2009, que tratava da certificação em âmbito federal. O relator da matéria, deputado Mário Motta (PSD), destacou o interesse público da proposta e manteve a emenda substitutiva global apresentada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), incorporando sugestões do Poder Executivo.
SC Games
A Comissão de Trabalho também aprovou parecer favorável ao PL 334/2024, que institui o Programa Santa Catarina Games e Entretenimento Digital (SC Games), também de autoria de Ivan Naatz.
A proposta pretende fomentar o setor de games e entretenimento digital no estado, incluindo jogos eletrônicos para consoles, dispositivos móveis, computadores, robótica desportiva, TV digital, internet e streaming.
O programa ficará sob responsabilidade da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, com ações implementadas por meio de editais públicos, acordos e convênios de cooperação técnica e econômica. O relator, deputado Sérgio Guimarães (União), afirmou que a iniciativa pode fortalecer a economia criativa em Santa Catarina. O projeto segue para análise da Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação.
Eventos itinerantes
Também foi aprovado o PL 376/2024, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), que estabelece regras para eventos itinerantes como circos, parques de diversões, feiras e festivais realizados no estado.
O texto prevê prazos mais ágeis para concessão de alvará de funcionamento e estabelece aprovação temporária automática em caso de demora do Poder Público, até decisão final. A proposta também garante aos artistas o direito de matricular filhos em escolas públicas próximas ao local de instalação, além de acesso a postos de saúde da região.
Foi mantida a emenda substitutiva global da CCJ, que adequou o texto à técnica legislativa e incorporou sugestões do Corpo de Bombeiros Militar. O projeto segue para as comissões de Trabalho, Educação e Cultura e Direitos Humanos e Família.
Prática segura do “grau”
Por fim, foi aprovado o PL 653/2025, de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que institui um programa estadual de incentivo à prática segura do “grau” e outras manobras esportivas com bicicletas.
O programa é voltado principalmente a crianças e adolescentes e tem como objetivo promover educação e medidas de segurança no uso da bicicleta em vias públicas. O texto estabelece que os espaços destinados à prática das manobras deverão contar com infraestrutura adequada, acompanhamento profissional e orientações sobre segurança no trânsito.
A matéria foi aprovada com parecer favorável do relator, deputado Tiago Zilli (MDB), e segue tramitando nas comissões de Trabalho; Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; e Esportes e Lazer.
