A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), por meio da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, rejeitou nesta quarta-feira (8) o Projeto de Lei (PL) 101/2024, que previa a suspensão da exigência de licenciamento ambiental para atividades de mineração em casos de calamidade pública no estado.
A proposta, que tramita no Legislativo catarinense, ainda seguirá para análise da Comissão de Defesa Civil e Desastres Naturais, mas já recebeu parecer contrário com base em aspectos legais e ambientais.
De autoria da deputada Ana Campagnolo, o projeto previa flexibilização das exigências durante situações emergenciais, com o argumento de permitir maior agilidade às empresas do setor de mineração em períodos de chuvas intensas e eventos críticos.
No entanto, o relator da matéria e presidente da comissão, o deputado Marquito, destacou que a proposta apresenta inconstitucionalidade, conforme manifestação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Segundo o parecer, o texto invade competência da União ao legislar sobre temas relacionados ao meio ambiente e à defesa civil.
O relatório também aponta riscos ambientais, classificando a proposta como um possível retrocesso na política de licenciamento. Para o relator, a flexibilização poderia comprometer os princípios da precaução e da prevenção, fundamentais na gestão ambiental.
Além da análise do projeto, a comissão aprovou a realização de duas audiências públicas para discutir temas relacionados à infraestrutura e ao saneamento. Os encontros vão abordar o abastecimento de água no município de Navegantes e a implantação do sistema de esgotamento sanitário nos bairros Ingleses e Santinho, em Florianópolis.
As datas e os locais das audiências ainda serão definidos pela comissão.
