A Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara de Balneário Camboriú se reuniu nesta segunda-feira (26 de outubro) e aprovou pareceres favoráveis a três projetos do Poder Executivo e a uma emenda da Mesa Diretora do Legislativo.
O Projeto de Lei Ordinária nº 206/2026 autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o direito real de uso do imóvel especificado à Mitra Metropolitana de Florianópolis – Paróquia Nossa Senhora Aparecida. O relator foi o vereador Samir Dawud (Cidadania), e o parecer favorável foi acompanhado pelos demais integrantes do colegiado.
O Projeto de Lei Ordinária nº 208/2026 autoriza o município a doar os bens móveis especificados à Polícia Militar de Santa Catarina, destinados ao 12º Batalhão de Polícia Militar (12º BPM). A relatoria também ficou a cargo do vereador Samir Dawud, e o parecer favorável foi aprovado pela comissão.
O Projeto Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 290/2025 trata da instalação temporária de atividades comerciais de carrinhos de pipoca, coquinhos e algodão-doce em áreas públicas do município. O relator foi Samir Dawud, e o parecer favorável recebeu o apoio de todos os membros da CJR.
Por fim, foi analisada a Emenda Aditiva e Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 151/2026, que altera dispositivos relacionados aos cargos efetivos, à progressão funcional e às gratificações dos servidores públicos. A relatoria ficou com o mesmo vereador, e o parecer favorável foi aprovado pelos demais integrantes do colegiado.
As emendas são analisadas exclusivamente pela CJR. Com a aprovação do parecer, a emenda discutida nesta segunda-feira está apta à votação em plenário, quando o respectivo projeto for pautado.
A comissão é formada pelos vereadores Samir Dawud, presidente, e Anderson Santos (PL) e Jade Martins (MDB), membros.
Tramitação dos projetos
Após serem protocolados no Legislativo, os projetos são encaminhados à Procuradoria-Geral, responsável pela emissão de parecer jurídico e pela indicação das comissões que deverão analisar cada proposta.
A maioria das proposições passa inicialmente pela Comissão de Justiça e Redação. A exceção inclui projetos de natureza orçamentária, que podem ser encaminhados diretamente à Comissão de Finanças e Orçamento.
A CJR é responsável por avaliar os aspectos constitucionais, legais, regimentais e de técnica legislativa das propostas.
Quando um projeto recebe parecer favorável da comissão, segue para análise das demais comissões e, ao final da tramitação, pode ser discutido e votado em plenário.
Se o parecer for contrário, ele será submetido à discussão e votação em plenário. Caso os vereadores acatem o parecer, o projeto será arquivado. Se rejeitarem o parecer, a proposta continuará tramitando na Câmara, passando pelas demais comissões antes de seguir para discussão e votação em plenário.
