A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) deliberou, nesta quarta-feira (15), projetos voltados à defesa do consumidor e à proteção animal, temas centrais da reunião que analisou cinco matérias em tramitação.
Entre os destaques, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 468/2025, que propõe medidas para coibir cobranças indevidas. A iniciativa estabelece a proibição de ligações de cobrança sem a verificação prévia da titularidade da dívida, com o objetivo de evitar constrangimentos a terceiros e reforçar a proteção aos consumidores. A proposta segue agora para análise em outras comissões da Casa.
Outro ponto relevante foi a discussão do Projeto de Lei 10/2026, conhecido como “Lei Orelha”, que propõe o endurecimento das penalidades em casos de maus-tratos a animais. A iniciativa foi motivada pela repercussão do caso envolvendo um cão comunitário, que gerou mobilização nacional.
A proposta altera o Código Estadual de Proteção aos Animais, ampliando sanções administrativas e prevendo a responsabilização de responsáveis legais por menores ou incapazes envolvidos em situações de violência contra animais. Durante a reunião, o projeto recebeu pedido de vistas e seguirá em tramitação nas comissões temáticas.
Além dessas matérias, o colegiado também analisou projetos relacionados à gestão de patrimônio público, incluindo a autorização para cessão de uso de imóveis em Dionísio Cerqueira e a doação de área pública em Joinville.
As deliberações reforçam o papel da comissão na análise de propostas com impacto direto na sociedade, abrangendo áreas como direitos do consumidor, bem-estar animal e gestão pública no estado.
