A Comissão de Justiça e Redação da Câmara de Balneário Camboriú, em Santa Catarina, reuniu-se nesta segunda-feira (27/04) e aprovou os pareceres de 15 emendas ao Projeto de Lei Complementar 2/2026, de autoria do Poder Executivo.
O PLC, conhecido como projeto da Lei do Microzoneamento, disciplina o uso e a ocupação do solo, as atividades de urbanização e estabelece regras para o parcelamento do território no município. A proposta também será debatida em audiência pública promovida pela comissão ainda nesta segunda-feira, às 19h.
A relatoria das emendas ficou sob responsabilidade do vereador Samir Dawud (Cidadania), com pareceres favoráveis acompanhados pelos parlamentares Anderson Santos (PL) e Jade Martins (MDB), integrantes do colegiado.
Como as emendas passam apenas pela análise da comissão, com a aprovação dos pareceres, os textos já estão aptos para votação quando o projeto for levado ao plenário.
Tramitação dos projetos
Após o protocolo no Legislativo, as propostas são encaminhadas à Procuradoria Geral, responsável pela emissão de parecer jurídico e pela definição das comissões competentes para análise.
A maior parte dos projetos segue inicialmente para a Comissão de Justiça e Redação, que avalia aspectos constitucionais, legais, regimentais e de técnica legislativa. Projetos de natureza orçamentária podem ser direcionados diretamente à Comissão de Finanças e Orçamento.
Quando há parecer favorável, a matéria segue para outras comissões antes de ser discutida e votada em plenário. Em caso de parecer contrário, o posicionamento é submetido à votação. Se aprovado, o projeto é arquivado; se rejeitado, continua tramitando até a deliberação final.
