A Comissão de Preservação do Meio Ambiente e Turismo (CPMAT) da Câmara de Balneário Camboriú, em Balneário Camboriú (SC), reuniu-se nesta quarta-feira (25/02) e aprovou pareceres favoráveis a três projetos de lei em tramitação no Legislativo municipal.
O primeiro deles é o Projeto de Lei Ordinária 238/2025, de autoria do vereador Ricardinho da Saúde (PDR), que institui o Programa Municipal de Fortalecimento e Expansão dos Polos Gastronômicos em Balneário Camboriú. A proposta busca estimular o turismo, o empreendedorismo e o desenvolvimento econômico local por meio da valorização do setor gastronômico.
O relator foi o vereador Asinil Medeiros (PL), que emitiu parecer favorável, acompanhado pelo vereador Alessandro Teco (DC).
Outro projeto analisado foi o Projeto de Lei Ordinária 301/2025, da vereadora Ciça Müller, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.884/2008, responsável por instituir a Política Municipal de Educação Ambiental.
Segundo a justificativa, a atualização pretende adequar a legislação às demandas contemporâneas de educação ambiental, com foco na conservação e no uso sustentável dos recursos naturais no município. O parecer favorável foi emitido pelo vereador Teco e acompanhado pelo vereador Asinil.
Por fim, a comissão aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária 13/2026, do vereador Aldemar Bola Pereira (PSD), que altera a Lei nº 4.562/2021, responsável por instituir o Programa da Adoção de Praças Públicas, Áreas Verdes e demais espaços públicos.
A proposta amplia o prazo de vigência do Termo de Adoção de 12 para 36 meses, fortalecendo o planejamento e a gestão de áreas públicas voltadas ao meio ambiente, lazer, educação, cultura e mobilidade urbana. O parecer favorável do relator, vereador Teco, foi acompanhado pelo vereador Asinil.
A CPMAT é presidida pelo vereador Alessandro Teco e tem como membros os vereadores Asinil Medeiros e Elizeu Pereira (MDB). As reuniões ocorrem às quartas-feiras, às 15h30.
Tramitação dos projetos
Após o protocolo no Legislativo, os projetos são encaminhados à Procuradoria Geral, responsável pela emissão de parecer jurídico e pela indicação das comissões temáticas competentes.
As comissões são formadas por três vereadores e têm como principal atribuição a emissão de pareceres — favoráveis ou contrários — sobre as propostas em tramitação.
Em regra, os projetos passam inicialmente pela Comissão de Justiça e Redação (CJR), que analisa os aspectos constitucionais, legais, regimentais e de técnica legislativa. Projetos de natureza orçamentária podem seguir diretamente para a Comissão de Finanças e Orçamento.
Se receber parecer favorável da CJR, a matéria segue para as demais comissões e, ao final do trâmite, é encaminhada para discussão e votação em plenário. Caso receba parecer contrário, o entendimento é submetido ao plenário. Se aprovado, o projeto é arquivado; se rejeitado, a tramitação continua até a deliberação final.
As comissões da Câmara de Balneário Camboriú se reúnem entre segunda e quarta-feira, no período da tarde. A composição dos colegiados, pautas e atas podem ser consultadas no site oficial do Legislativo municipal.
