Duas comissões legislativas permanentes da Câmara de Balneário Camboriú realizaram reuniões ordinárias nesta quarta-feira (19/08) e aprovaram pareceres favoráveis a três projetos de autoria do Poder Executivo.
A primeira reunião foi da Comissão de Preservação do Meio Ambiente e Turismo (CPMAT), formada pelos vereadores Alessandro Teco (DC), presidente, e Asinil Medeiros (PL) e Elizeu Pereira (MDB), membros. Na ocasião, dois projetos receberam pareceres favoráveis.
O Projeto de Lei Complementar nº 7/2026 homologa, ratifica e autoriza o cumprimento do Termo de Acordo e do Primeiro Termo Aditivo firmados entre o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o Município de Balneário Camboriú, a Associação da Vila Fortaleza, Elvis Daniel Gomes e JR Empreendimentos Imobiliários.
Segundo a justificativa do PLC, o acordo busca promover uma solução consensual, urbanística, ambiental e socialmente adequada para a área conhecida como Vila Fortaleza, situada no Bairro da Barra. Entre as medidas previstas estão a regularização fundiária urbana (REURB), a recuperação ambiental, o reassentamento de famílias em áreas não passíveis de regularização, a implantação de infraestrutura urbana e a prevenção de novas ocupações irregulares.
A relatoria ficou com o vereador Alessandro Teco, e o parecer foi aprovado pelo outro membro presente na reunião, o vereador Elizeu Pereira.
Já o Projeto de Lei Ordinária nº 138/2026 autoriza a alienação onerosa de um imóvel situado no Bairro dos Pioneiros, na Rua Projetada “A”, pertencente ao patrimônio municipal. A medida prevê a realização de leilão público com imposição de encargo administrativo obrigatório.
A relatoria ficou com o vereador Elizeu Pereira, e o parecer foi acompanhado pelo vereador Alessandro Teco.
Comissão de Segurança Pública e Defesa do Cidadão
A segunda reunião foi realizada pela Comissão de Segurança Pública e Defesa do Cidadão (CSPDC), que aprovou parecer favorável a um projeto. O colegiado é formado pelos vereadores Aristo Pereira (PT), presidente, e Kaká Fernandes (PL) e Samir Dawud (Cidadania), membros.
O Projeto de Lei Ordinária nº 159/2026, de autoria do Poder Executivo, amplia em 90 vagas o quantitativo de cargos efetivos da Guarda Municipal, em Balneário Camboriú.
A relatoria ficou com o vereador Kaká Fernandes, e o parecer foi acompanhado pelo outro membro presente na reunião, o vereador Aristo Pereira.
