Um estabelecimento comercial foi interditado por 72 horas em Balneário Camboriú após o registro de um disparo de arma de fogo. A medida foi aplicada com base no Decreto Municipal nº 13.160, que já resultou na interdição de três estabelecimentos desde sua entrada em vigor, em 15 de abril de 2026.
A ação mais recente ocorreu neste domingo (31), quando equipes da Fiscalização de Atividades Urbanas e da Guarda Municipal interditaram cautelarmente um estabelecimento localizado na Quinta Avenida, no Bairro dos Municípios.
Além da interdição temporária, foi instaurado um processo administrativo para a cassação do Alvará de Licença de Funcionamento do local, conforme previsto na legislação municipal.
Decreto prevê cassação de alvará em casos que afetam a segurança pública
A norma estabelece que a licença de funcionamento pode ser cassada mediante comunicação formal da Polícia Militar ou da corporação municipal relatando a ocorrência de crimes com quebra da ordem pública dentro do estabelecimento.
O decreto também autoriza a medida em situações de reincidência, habitualidade na prática de delitos ou quando existirem indícios de que o local esteja sendo utilizado como fachada para atividades criminosas.
A regulamentação tem como base a Lei Municipal nº 300/1974, conhecida como Código de Posturas do Município, que prevê a cassação da licença quando houver utilização do estabelecimento para fins ilícitos que atentem contra a segurança pública, a moral ou o sossego da população.
Três estabelecimentos já foram interditados
O primeiro caso foi registrado em 15 de maio, na Rua Corupá, no Bairro dos Municípios. Na ocasião, uma conveniência foi interditada após ser flagrada sendo utilizada para tráfico de drogas.
O segundo caso ocorreu na Rua Campos Novos, após denúncias anônimas apontarem supostas práticas de tráfico de drogas, receptação de produtos e irregularidades relacionadas à documentação exigida para o funcionamento do estabelecimento.
Com a nova ocorrência registrada na Quinta Avenida, o município chega ao terceiro caso de interdição com base na nova regulamentação.
